Parlamento Europeu aprova regra sobre direitos autorais na internet

O Parlamento Europeu aprovou, nesta terça-feira (26), a Diretiva sobre Direitos de Autor, uma legislação ampla sobre os direitos autorais válida para todo o bloco europeu e que inclui, em seu Artigo 13, regras sobre a circulação de conteúdos pela internet.

Estas novas regras atingem diretamente o funcionamento das plataformas de conteúdo gerado pelo usuário, o que inclui desde o YouTube e o Facebook, até fóruns de discussão ou plataformas de compartilhamento de, por exemplo, textos acadêmicos.

De acordo com o Artigo 13, a responsabilidade por uma violação de direitos autorais não é mais dos usuários que postam o conteúdo, mas da plataforma onde ele foi publicado.

Mais do que isso, a diretiva exige que as plataformas realizem “os melhores esforços” para que todos os conteúdos que circulem por elas sejam licenciados junto a seus autores.

Filtros para barrar conteúdos não licenciados

Em outras palavras: o Artigo 13 exige, na prática, que sejam utilizados filtros que impeçam que conteúdos que possam ferir as leis de direito autoral subam para as plataformas.

Hoje, por conta da pressão da indústria musical e do cinema, o YouTube já aplica filtros deste tipo, que fazem uma busca ativa em conteúdos já publicados. Os “robôs” do filtro comparam trechos dos vídeos com músicas ou imagens que têm restrições de uso.

Para seguir as exigências do Artigo 13, estes “robôs” passariam a agir antes de o conteúdo subir para a plataforma.

Isso inclui desde um trecho musical em vídeo de um youtuber até uma imagem de filme usada em um meme por um usuário do Twitter.

A força das restrições impostas pelo Artigo 13 fez com que ele fosse chamado de “assassino de memes”.

Proteção ou censura?

O Artigo 13 é apresentado como uma medida contra o crescimento excessivo das grandes plataformas de conteúdo colaborativo, como YouTube, Facebook e Twitter, sem dividir ganhos com a indústria da música, audiovisual e jornalística.

A diretora do InternetLab e doutora em direito pela USP, Mariana Valente, lembra que a aprovação da diretiva europeia surge também num momento em que serviços de conteúdo licenciado, como o Netflix e o Spotify, ganham força no cenário.

“Ao mesmo tempo, as plataformas gigantescas de conteúdo colaborativo perderam a simpatia de que gozavam com as recentes polêmicas em torno de desinformação, vazamento de dados pessoais e práticas anticompetitivas”, avalia. Mas a especialista adverte que esta polarização tira de cena os interesses dos usuários.

A exigência de filtros prévios é comparada à censura por diversas organizações de direitos do consumidor, da comunicação e digitais.

Conteúdos lícitos fora do ar

“A regra gera incentivos para que as plataformas ‘errem para o lado da excessiva precaução’, removendo conteúdos potencialmente lícitos, como afirmou David Kaye, relator especial da ONU para liberdade de expressão”, ressalta Mariana.

Vários dos pioneiros da internet, entre Tim Berners Lee — considerado o criador da World Wide Web — manifestaram-se contra a medida, por considerar que ela vai contra o princípio da rede de ser neutra e horizontal, permitindo a livre circulação de conhecimento.

O uso de filtros de conteúdos por redes sociais já vem criando controvérsias entre os usuários. Youtubers brasileiros reclamam que seus conteúdos saem do ar apesar de respeitarem a lei de direito autoral brasileira, que permite o uso de pequenos trechos de obras para paródias ou conteúdos informativos.

A advogada Mariana Valente lembra que, no Brasil, o Marco Civil da Internet estabelece que conteúdos só podem ser retirados do ar após decisão judicial. No entanto, ele não se aplica à controvérsias sobre direito autoral.

As duras exigências da União Europeia, que ainda precisam ser ratificadas pelo Conselho Europeu para entrar em vigor, pode acabar servindo de parâmetro para a legislação brasileira futura.

Além disso, os filtros europeus podem acabar desrespeitando as legislações nacionais. Afinal, a internet não obedece os limites geográficos.