A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (24) um requerimento de urgência para o projeto que quer obrigar a presidente Dilma Rousseff a regulamentar em 30 dias a troca do indexador das dívidas de Estados e municípios com a União.
Embora tenha sido aprovado no ano passado, a falta de regulamentação do governo tem impedido que as unidades da federação se beneficiem dos fatores de correção mais vantajosos, o que desencadeou um batalha judicial com a cidade do Rio de Janeiro.
Em reunião realizada hoje, os presidentes da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), decidiram pressionar o Planalto.
O texto que ambos querem aprovar, de autoria do líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), dá à União o prazo de até 30 dias, "da data da manifestação do devedor, (...) para promover os aditivos contratuais, independente de regulamentação". Caso contrário, continua o texto, o ente devedor poderá recolher com base na aplicação da lei.
Pressão
Segundo Cunha, ficou acordado que Câmara e Senado vão votar uma alteração na lei aprovada no ano passado, para que a União faça os aditivos contratuais que têm de fazer e passe a cumprir efetivamente o que diz a norma.
— Ninguém quer mudar a lei, ela já foi sancionada pela presidente da República, então ela tem que ser executada. Como o governo não está executando, isso praticamente vira uma interferência do Poder Executivo no Poder Legislativo. (Dilma) poderia ter vetado, se sancionou, nós queremos que seja ela seja cumprida.
Para Renan, apesar de o governo adiar a regulamentação para não prejudicar o ajuste fiscal em curso, a atitude é, na verdade, um "desajuste".
— Como você pode punir Estados e municípios a continuarem pagando uma taxa de juros escorchantes da década de 1990? Quando você obriga Estados e municípios a fazer isso, você os obriga a tirar recursos dos salários, dos investimentos, da saúde, da segurança, da educação".
Segundo o presidente do Senado, esse será apenas o primeiro item do que chamou de "pauta expressa" combinada entre as duas Casas, que deve incluir também projetos relativos à reforma política. Renan admitiu, porém, que a pauta não irá, necessariamente, levar em conta os interesses do governo.
— O Congresso é independente e não há outra coisa a fazer neste momento a não ser acentuar a independência do Congresso. O que a sociedade está cobrando do Congresso é justamente que ele seja cada vez mais independente. Harmônico também, mas sobretudo independente.
Inconsequência
Depois de a prefeitura do Rio de Janeiro conseguir uma liminar na Justiça que a autoriza a quitar a dívida com a União a partir as novas regras aprovadas no fim do ano passado, a presidente disse, nesta terça-feira (24), que seria "inconsequente" dizer que há "espaço fiscal" para resolver o problema do indexador da dívida de Estados e municípios.
A prefeitura do Rio foi a primeira a ingressar na Justiça para pedir o cumprimento da lei. Hoje, a dívida do município com a União é de R$ 6 bilhões. A 30ª Vara Federal concedeu liminar que autoriza a prefeitura carioca a quitar a dívida do município com a União a partir das novas regras aprovadas no fim do ano passado. A equipe econômica do governo federal vinha adiando a aplicação da lei por conta do ajuste fiscal.
— Nós estamos fazendo um imenso esforço fiscal. Nós achamos importantíssimo tratar da questão da dívida dos Estados. Agora nós não podemos fazer essa despesa, não temos condições de fazer essa despesa agora. Obviamente assim que melhorar, teremos todo o interesse em resolver esse problema — disse Dilma.