Câmara dos Deputados rejeita PEC que reduz a maioridade penal

A Câmara dos Deputados rejeitou o rejeitou, no início da madrugada desta quarta-feira (1º), o texto-base da comissão especial para a PEC (Proposta de Emenda à Constitutição) da redução da maioridade penal. Foram 303 votos a favor, quando o mínimo necessário eram 308. O número de votos contrários foi de 184 e ainda foram registradas três abstenções.

A proposta reduziria de 18 para 16 anos a maioridade penal para crimes hediondos, como estupro, latrocínio e homicídio qualificado (quando há agravantes).

O adolescente dessa faixa etária também poderia ser condenado por crimes de lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte e roubo agravado (quando há uso de arma ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias). Com a rejeição do substitutivo, restará a votação da PEC original e das apensadas.

Após a rejeição da proposta, o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse que a discussão não havia acabado porque o plenário ainda teria de votar o texto original da proposta ou outras emendas que tramitam em conjunto.

— Eu sou obrigado a votar a PEC original para concluir a votação ou o que os partidos apresentarem. No curso da votação, poderão ser apresentadas várias emendas aglutinativas. A votação ainda está muito longe de acabar, foi uma etapa dela.

Ainda não há data para a retomada da discussão. Eduardo Cunha disse que a proposta poderá voltar à pauta na semana que vem ou, se isso não for possível, no segundo semestre. O texto original, que pode ir à votação, reduz a maioridade para 16 em todos os casos. Antes do recesso, o plenário ainda precisa votar o segundo turno da PEC da Reforma Política.

Gritos

A decisão apertada — faltaram 5 votos para aprovar a proposta — foi recebida com gritos por deputados e manifestantes das galerias, que cantaram “Pula, sai do chão, quem é contra a redução” e outras palavras de ordem.

A sessão chegou a ser suspensa pelo presidente da Câmara para que as galerias fossem esvaziadas. O relator da proposta, deputado Laerte Bessa (PR-DF), lamentou o resultado. 

— Infelizmente, nós perdemos. Eu fico triste, como parlamentar, e mais ainda como cidadão.

Bessa avaliou que as chances de vitória na PEC original são reduzidas.

— O acordo foi feito com base nesse substitutivo.

Reforma do ECA

O debate da PEC foi acirrado. Foram mais de 3 horas de discussão em um plenário dividido, mas com uma opinião em comum: todos os discursos reconheceram que o Brasil enfrenta problemas no controle da criminalidade e que o Congresso precisa ampliar o debate.

Para os deputados contrários à PEC, a solução não está no julgamento de menores entre 16 e 17 anos como adultos, mas na revisão do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) para aumentar o tempo de internação do jovem infrator no sistema atual de medida socioeducativa. Para o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), a revisão do ECA deve ser prioridade da Câmara. 

— Agora é dialogarmos para, imediatamente, colocarmos em funcionamento a comissão especial de reforma do ECA. O governo apresentou uma proposta que amplia o prazo de internação, coloca mais rigidez para quem utiliza menores para cometer crimes contra a vida e separa os que cometem crimes contra a vida dos demais.

O deputado Tadeu Alencar (PSB-PE) lembrou que, nos últimos dez anos, o Congresso aprovou diversas leis aumentando o tempo de pena de diversos crimes, mas ainda assim a violência não diminuiu.

— O que reduz a violência é a certeza da aplicação dessa pena. Para oferecer ao Brasil uma solução adequada, é preciso fazer um diagnóstico. E vai se chegar à conclusão de que ela é fruto da exclusão.

Para o líder do PROS, deputado Domingos Neto (CE), uma reforma no ECA poderia garantir a aplicação mais rápida de uma pena ao adolescente infrator, já que o processo é mais rápido do que o previsto no Código Penal.

— Se punido pelo Código Penal, um jovem poderia estar solto em um ano e meio por progressão da pena, mas, se mudarmos o ECA, ele poderá cumprir pena de até 8 anos.

Domingos Neto afirmou ainda que a mudança legal precisa vir acompanhada de investimentos do governo federal nas instituições de internação.

Educação

Os deputados do PT, contrários ao texto, enfatizaram o discurso de que o jovem precisa de mais educação. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) apelou: “Não ofereçam a desesperança dos presídios, que não têm melhorado a vida de ninguém, a jovens que podemos resgatar”.

O deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) ressaltou que a redução da maioridade penal vai na contramão das experiências mundiais e não tem estudos a seu favor.

— A reincidência entre os que cumprem pena no sistema prisional é de 70%, enquanto a reincidência entre os que cumprem medida socioeducativa é de apenas 36%.

Deputados também demonstraram preocupação com o efeito da regra em outras normas em vigor, como a idade mínima para dirigir, leis sobre exploração sexual e a proibição da venda de bebidas alcoólicas para menores. A preocupação foi levantada pelo deputado Glauber Braga (PSB-RJ).

— Precisamos avaliar o valor da repercussão que essa decisão pode ter sobre outras áreas do mundo do direito, como a ampliação do direito de dirigir a partir dos 16.

Defesa da PEC

Defensores da redução da maioridade se ampararam nos casos de crimes violentos entre jovens de 16 e 17 anos para pedir a redução da idade mínima. Para o deputado Capitão Augusto (PR-SP), os jovens que seriam afetados pela proposta são “marginais”, não “garotos inocentes”.

— O ECA é fraco, não pune, tanto é que, após atingir a maioridade penal, esse marginal sai com ficha limpa, independentemente dos crimes bárbaros que tenha praticado.

O líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), destacou que o foco da proposta era punir crimes contra a vida.

— É um texto que tem equilíbrio, propõe a redução apenas para os casos graves, sobretudo os crimes contra a vida. Suprimir uma vida é injustificável na idade e na classe social que for.

Deputados também citaram pesquisa do Instituto Datafolha que apontou 87% da população favorável à redução da maioridade penal. O relator da proposta, deputado Laerte Bessa (PR-DF), disse que "é um desejo do povo brasileiro".

— Quase 90% da população brasileira, nas pesquisas, exige essa redução.

Participação intensa

A disputa sobre a PEC da Maioridade Penal começou no início da semana, quando estudantes contrários à PEC se instalaram no gramado do Congresso Nacional. Os estudantes acionaram o STF (Supremo Tribunal Federal) para garantir a presença nas galerias do Plenário. Nesta terça-feira, houve tumulto entre manifestantes, parlamentares e policiais legislativos em alguns pontos da Câmara dos Deputados.

O acesso às galerias foi autorizado a um número reduzido de pessoas, por meio de senhas distribuídas por partidos. Manifestantes favoráveis e contrários acompanharam toda a votação de maneira pacífica, munidos de cartazes e camisetas.

Parlamentares também se utilizaram de cartazes para expressar a opinião. Os deputados do Psol levantaram cartazes dizendo “Redução não é a solução”, enquanto o deputado Silas Freire (PR-PI) levou uma faixa para dizer que a redução é uma resposta a crimes como o estupro de meninas no Piauí. Vários deputados também usaram camisetas declarando a posição.