CCJ do Senado aprova aumento de internação para menor que cometer crime hediondo

Tempo máximo de medida socioeducativa permitido pelo ECA é de três anos

03/05/2017 - 18h54 (Atualizado em 22/02/2024 - 17h23)

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A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (2), um projeto que aumenta o período de internação para menores que cometem atos infracionais semelhantes a crimes hediondos para até oito anos. Atualmente, o tempo máximo de medida socioeducativa permitido pelo ECA (Estatuto da Criança e Adolescente) é de três anos em qualquer hipótese.

Caso o texto seja aprovado, a liberação compulsória do infrator poderá ocorrer aos 26 anos de idade. O limite atual é de 21 anos.

O projeto de lei, de autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), também dobra a pena prevista pelo Código Penal para adultos que usarem crianças e adolescentes para a prática de crimes hediondos.

A proposta, aprovada em caráter terminativo, ainda precisa passar por um turno suplementar na CCJ na próxima sessão. Neste período, os parlamentares podem apresentar novas emendas para que o texto seja alterado. Depois, caso nenhum senador apresente recurso ao plenário, o projeto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.