Comissão do Senado aprova por unanimidade perda automática de mandato de parlamentar
Relator concordou com mudança para voto aberto
Brasil|Da Agência Senado
A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) aprovou na manhã desta quarta-feira (14), por unanimidade, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 18/2013, de autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), que determina a perda automática dos mandatos de parlamentares condenados, em sentença definitiva, por improbidade administrativa ou crime contra a administração pública. A discussão segue agora para o plenário do Senado.
O relator da PEC, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), concordou com uma mudança defendida por vários senadores, para que a decisão pela perda de mandato possa ocorrer por voto aberto, na Câmara dos Deputados ou no Senado. Essa previsão existe em uma PEC já aprovada pelos senadores.
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As conversas da comissão têm outros 20 itens a serem votados, entre eles o projeto de lei que obriga a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) a garantir um ambiente mais confortável e higiênico para passageiros e tripulantes nos voos. O PLS 479/2011 foi apresentado pelo senador Cyro Miranda (PSDB-GO).
Em seguida será realizada reunião extraordinária para a votação de emendas ao Projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2014.
