Congresso começa ano legislativo com desafio de votar 3.000 vetos presidenciais

Depois do recesso parlamentar, deputados e senadores já têm uma missão para a volta aos trabalhos em fevereiro: votar os 3.060 vetos que trancam a pauta do Congresso e impedem a apreciação das suspensões impostas pela presidente Dilma Rousseff ao projeto de redistribuição dos royalties do petróleo.

O impasse começou no fim do ano passado, quando o STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que os vetos fossem apreciados em ordem cronológica e não por meio de medidas de urgência, como os parlamentares tentaram fazer.

Esse foi o motivo do atraso na votação do Orçamento de 2013. E a divisão dos royalties do petróleo também fica indefinida até que os parlamentares votem todos os vetos apresentados antes.

São cerca de 200 matérias que, teoricamente, deveriam estar trancando a pauta do Congresso desde o ano 2000. Mas, graças a manobras políticas, os vetos não impediram os parlamentares de votar projetos nos últimos 12 anos.

A questão veio à tona quando a bancada do Rio de Janeiro, Estado produtor de petróleo, acionou o Supremo para impedir a votação, em regime de urgência, dos vetos dos royalties.

Como a derrubada dos vetos seria certa, uma vez que a maioria dos parlamentares é a favor da divisão igualitária dos recursos do petróleo, deputados do Rio apelaram para o Judiciário e conseguiram impedir temporariamente a manobra.

Constituição

De acordo com a Constituição, depois que o presidente da República veta algum projeto, senadores e deputados têm 30 dias para julgar se mantêm ou não a suspensão.

O advogado Max Kolbe, especialista em direito constitucional, explica que, segundo a lei, a pendência do veto deveria obstruir os trabalhos no Congresso.

— Se os parlamentares não deliberam nesse prazo de 30 dias, haverá o trancamento da pauta, que suspende todos os projetos que estão tramitando no Congresso Nacional. Menos aquelas matérias que têm prazo constitucionalmente estabelecido, que é o caso das medidas provisórias.

Para o professor de direito da UnB (Universidade de Brasília), Manede Said Maia, o desrespeito a essa norma revela como o Congresso passa por cima da Constituição.

— O Congresso sempre subestimou a disciplina constitucional sobre o tema, quando, na verdade, deveria ser o primeiro a cumprir.

Vetos do ano 2000

Na lista de vetos que aguardam apreciação, o mais antigo é do ano 2000. O projeto propõe que instituições religiosas não recolham contribuição previdenciária sobre o salário de profissionais de missão religiosa, como padres e pastores, por exemplo.

Mas o presidente Fernando Henrique Cardoso vetou o texto. Se o Congresso derrubar, pode haver impacto no Orçamento do governo atual, uma vez que a arrecadação da Previdência seria reduzida.

A maioria dos vetos diz respeito a aumento de salários de servidores públicos. Alguns tratam de reajuste no salário mínimo e até da criação de cargos em autarquias e tribunais.

Se os vetos forem derrubados, a presidente Dilma Rouseff terá problemas para administrar o Orçamento deste ano porque as despesas vão aumentar além do previsto pelo governo.

Temendo essa situação, Dilma chegou a fazer um apelo, no fim do ano passado, durante café da manhã com jornalistas. Ela confirmou que a maioria dos vetos diz respeito a corte de gastos estabelecidos em governos anteriores e pediu cautela aos parlamentares na apreciação das matérias.