O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, acredita que cabe ao Congresso Nacional analisar se projetos, propostas e reformas votados no Congresso Nacional entre 2003 e 2005 devem ser reanalisados por suspeita de compra de votos. A opinião está em petição encaminhada ao STF (Supremo Tribunal Federal) na última sexta-feira (22).
A petição integra processo que pretende a anulação da Reforma da Previdência, de 2003. Várias entidades alegam que os votos dos parlamentares foram comprados no episódio que ficou conhecido como mensalão.
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No final do ano passado, o STF condenou 25 dos 37 réus acusados de corrupção e desvio de dinheiro público para influenciar votações em andamento no Congresso.
— Somente o Congresso Nacional poderia aferir a eventual ocorrência de quebra de decoro parlamentar que fosse suficiente para invalidar o processo legislativo referente às emendas constitucionais impugnadas.
Ele argumenta que é preciso verificar se o número de votos supostamente viciados influiria na aprovação da emenda.
