O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) completa 23 anos neste sábado (23), mas, embora seja uma referência para outras nações, a legislação ainda não foi implementada na íntegra. A constatação é da secretária-geral do Cecria (Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes), Leila Paiva.
— Ainda vivemos em um País em que crianças e adolescentes, cada vez mais, são credores de direitos. São muito mais vítimas do que autores de violência. Lamentamos o fato de que temos a lei, mas não conseguimos aplicá-la.
Segundo ela, os conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e os conselhos tutelares não têm condições favoráveis para atuar, e as varas criminais especializadas em crimes cometidos contra crianças e adolescentes ainda não foram implantadas.
— Não temos uma política de atendimento especializado voltada para as diversas formas de violência contra crianças e adolescentes.
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Ela ressalta, porém, que também houve conquistas nos 23 anos do estatuto.
— Tivemos avanços nas políticas setoriais, como um plano nacional de enfrentamento da violência sexual que deu visibilidade às diversas formas de violência a que crianças e adolescentes brasileiras são submetidos. Esse plano tem pautado as políticas públicas nesta área e inclusive foi redefinido neste ano.
A secretária executiva do Comitê Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, Karina Figueiredo, concorda que o estatuto trouxe grandes avanços, mas diz que o atendimento ao menor vítima de exploração sexual e a responsabilização dos autores de crimes contra menores ainda precisam ser melhorados.
— O atendimento psicossocial à criança ou ao adolescente vítima de violência sexual pode ser muito demorado. O Brasil precisa ampliar o número de delegacias de Proteção à Criança e ao Adolescente e aumentar a eficiência do sistema no que se refere à responsabilização dos crimes.
Segundo ela, o estatuto trouxe um novo olhar para a criança e o adolescente como sujeitos de direito.
— Temas que eram pouco falados, como o trabalho infantil e a violência sexual, passaram a ter visibilidade e programas específicos.
Leila e Karina enfatizam a necessidade de alocação de mais recursos no orçamento público para ações voltadas a esse público.
— É preciso garantir a prioridade absoluta prevista na Constituição Federal, inclusive no orçamento público.