O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), assegurou nesta quarta-feira (8), em reunião com parlamentares da oposição, que o projeto que dá um presente de cerca de R$ 100 bilhões em patrimônio público e perdão de multas às empresas de telecomunicações será discutido em plenário. O debate será feito assim que o Executivo devolver a matéria.
Participaram do encontro os senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Roberto Requião (PMDB-PR), Cristovam Buarque (PPS-DF) e Lidíce da Mata (PSB-BA). Vanessa destacou que “esse projeto chegou no dia 30 de novembro na casa, foi lido em plenário e encaminhando a uma única comissão e aprovado”.
— O caminho está dado pelo Poder Judiciário. Não pode ser remetido à sanção nem sancionado novamente sem que haja um julgamento final do mandado de segurança [pelo STF]. A nós parlamentares, cabe intermediar. Nós queremos um projeto de volta para que seja analisado pelos senadores. A polêmica aí é se o Poder Legislativo solicita ou se o Poder Executivo envia.
A manobra significa um recuo de Eunício, uma vez que, dois dias após assumir o comando do Senado, decidiu manter a decisão do antecessor, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), de enviar para sanção do presidente Michel Temer o PLC 79/2016, que modifica a Lei Geral das Telecomunicações.
Ao voltar atrás, Eunício também obedece a uma determinação da presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Cármen Lúcia, que pediu explicações ao Senado sobre a tramitação do texto na Casa.
O projeto foi enviado pelo Senado à Presidência da República no dia 31 de janeiro — data a partir da qual passou a valer o prazo de 15 dias úteis para a sanção presidencial. Esse prazo termina no dia 20 de fevereiro, data até a qual Temer deveria analisar o projeto.
Histórico
O caso gerou polêmica no final de 2016. Após ser discutido apenas pela Comissão de Desenvolvimento Nacional e "pular" o plenário do Senado, parlamentares da oposição entraram com um mandado de segurança no STF para impedir que o texto saísse da Casa sem uma análise do plenário.
O grupo de senadores apontou como equivocada a velocidade da tramitação do texto e a aprovação quase que instantânea da matéria na comissão, questionando ainda a não passagem do projeto por comissões destinadas a avaliar assuntos específicos.
Foi então que a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, cobrou explicações do Senado sobre o rápido andamento do projeto, que seguiria para aprovação sem nenhuma votação em plenário.
Entenda o projeto
O projeto, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), tem o objetivo de estimular os investimentos em redes de suporte à banda larga, eliminar possíveis prejuízos à medida que se aproxima o término dos contratos e aumentar a segurança jurídica dos envolvidos no processo de prestação de serviços de telecomunicação.
Os senadores, entretanto, pediam que a proposta passasse por mais debates antes de se tornar lei. A principal crítica é a entrega de boa parte da infraestrutura de telecomunicações do País ao setor privado, já que, ao fim das concessões, em 2025, as teles estarão dispensadas de devolver à União parte do patrimônio físico que vinham usando e administrando desde a privatização.
Outra crítica é à anistia de multas aplicadas às empresas do setor, ainda que elas estejam assumindo compromissos com novos investimentos.
O TCU (Tribunal de Contas da União) estima em mais de R$ 100 bilhões o rombo do projeto para os cofres públicos. Essa grana se refere aos “bens reversíveis” que estão sob a gestão das empresas privadas e pertencem ao Estado (patrimônio) e às multas aplicadas às empresas do setor.