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Brigas entre Judiciário e Legislativo estão se tornando comuns no Brasil. Relembre outros casos

Câmara mudou legislação para submeter decisões do Supremo ao Congresso e aumentou a tensão

Brasil|Do R7

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A recente briga entre o Congresso Nacional e o STF (Supremo Tribunal Federal) que começou depois que uma comissão da Câmara dos Deputados aprovou a PEC 33 (Projeto de Emenda a Constituição), que prevê que decisões do Supremo sejam submetidas ao Congresso, não é o primeiro momento de tensão entre os dois Poderes.    O ministro Gilmar Mendes chegou dizer que era “melhor fechar o STF”, caso a PEC fosse aprovada pelo plenário no Congresso. Depois da declaração, os presidentes da Câmara, deputado Henrique Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), decidiram encontrá-lo para tentar “aparar as arestas”.    Nos últimos anos, estão se tornando comuns as brigas entre Judiciário e Legislativo, muitas vezes por omissão dos deputados e senadores, que demoram a criar leis de temas que já estão sendo discutidos pela sociedade.      Com o vácuo legislativo, este tipo de questionamento chega até o Supremo, que tem que decidir e criar súmulas vinculantes, que têm peso de lei e valem para todos os brasileiros. Desde que o Brasil adotou explicitamente a divisão dos Poderes, na Constituição de 1891, a não ser em períodos ditatoriais, não houve disputa direta entre Legislativo, Judiciário ou Executivo, segundo o cientista político da UFMG, Fábio Wanderley Reis
A possibilidade de novos partidos políticos perderem direito ao tempo de TV e Rádio e dinheiro do fundo partidário é uma das “bolas da vez” na discussão e tensão entre Legislativo e Judiciário.     A Câmara aprovou o projeto de lei 4470/2012 que prejudica novos partidos e o ministro Gilmar Mendes, do Supremo, suspendeu a votação do texto no Senado, alegando que ele viola a Constituição.   O Senado recorreu, alegando que somente o Congresso tem legitimidade para tomar essa decisão política.   O projeto restringe acesso ao tempo de TV e a maior fatia do fundo partidário às legendas recém-criadas ou oriundas de fusões. A proposta, cuja votação foi concluída na Câmara dos Deputados, prejudicaria uma eventual candidatura presidencial da ex-senadora Marina Silva, que tenta viabilizar seu partido, o Rede Sustentabilidade
No ano passado, o mensalão foi um dos temas que elevou a tensão entre os dois Poderes.   Depois de condenar 25 pessoas no julgamento do Mensalão, o STF determinou que todos os condenados perderiam seus direitos políticos, ou seja, os quatro deputados federais condenados João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT), José Genoino (PT-SP) e Valdemar Costa Neto (PR-SP), perderão os mandatos parlamentares.    A decisão aumentou o clima de tensão entre o Supremo e o Congresso. O então presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), disse que “a última palavra é da Câmara” e que poderia, inclusive, que não cumpriria uma decisão do Judiciário no sentido de cassar os deputados.    — O País marcha para uma crise de poderes. A Câmara não acatará uma decisão do STF de ‘cassação já’ dos deputados condenados no processo do mensalão. Não vou cumprir. Quem cassa mandato de deputado é a Câmara
O Supremo retrucou. O ministro Celso de Mello alertou durante uma sessão que, se a recusa de acatar uma decisão fosse mantida, os responsáveis estariam passíveis de crimes de ato de improbidade administrativa ou prevaricação, passíveis de prisão e até suspensão de direitos políticos. A fala do ministro soou como um recado a Marco Maia, presidente da Câmara
O novo presidente da Câmara, deputado Henrique Alves (PMDB-RN), que durante campanha tinha sinalizado seguir a postura de Marco Maia, encontrou-se com o presidente do STF, Joaquim Barbosa, depois de assumir o cargo, e recuou sobre o tema. Disse que “não há a menor possibilidade” de qualquer confronto entre o Legislativo e o Judiciário.    — Não há hipótese de não cumprir a decisão do Supremo. O Supremo vai cumprir o seu papel, analisando, como está analisando, vai discutir os embargos, vai publicar os acórdãos, e nós só vamos fazer aquilo que o nosso regimento determina que façamos: finalizar o processo. Uma coisa complementa a outra. Não há confronto.   O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pediu a imediata prisão e cassação dos mandatos em 2012, mas Barbosa disse que só depois do trânsito em julgado da ação, ou seja, depois de analisados todos os recursos, isso seria feito
A redistribuição do FPE (Fundo de Participação dos Estados) também gerou polêmica entre Congresso Nacional e Supremo no ano passado e no início deste ano.  O Judiciário tinha dado até 31 de dezembro de 2012 para deputados e senadores votarem uma nova partilha do fundo. Sem decisão do Legislativo, um problema jurídico foi criado e se cogitou até mesmo que os recursos não fossem repassados.  O ministro Ricardo Lewandowski deu prazo para que o Congresso explicasse a "omissão" e isso acabou irritando o então presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).  O peemedebista disse que não se justifica qualquer "intervenção do Judiciário em atividades do Legislativo" e que não houve omissão do Congresso.  A discussão continuou, o Supremo deu prazo até junho para os parlamentares votarem novas regras e os repasses foram mantidos
A tensão entre Congresso e Supremo aumentou nos últimos meses quando Legislativo e Judiciário se dividiram sobre a redistribuição dos royalties do petróleo. Deputados e senadores levaram anos para votar o tema e acabaram redistribuindo o dinheiro dos royalties e decidindo que a nova partilha valeria, inclusive, para contratos já assinados.    A presidente Dilma Rousseff vetou parte da nova lei, mas o veto acabou derrubado no Congresso Nacional. Estados produtores recorreram ao STF e a ministra Carmem Lúcia suspendeu provisoriamente a nova redistribuição até que o plenário decida. O Congresso contestou, reclamou de “interferência” do Judiciário, mas a decisão final do plenário do Supremo é aguardada para dar fim à questão
A discussão de royalties acabou criando mais tensão também com outro tema entre o fim do ano passado e o início deste ano. O ministro Luiz Fux emitiu uma liminar, após pedido do governo do Rio de Janeiro, que obrigava o Congresso a votar 3.000 vetos em ordem cronológica antes de derrubar os vetos presidenciais de Dilma Rousseff sobre a partilha dos royalties do petróleo. A discussão foi grande, o Congresso suspendeu a votação do orçamento e vários outros temas até ter certeza se os vetos trancavam ou não a pauta do Legislativo. Só em fevereiro deste ano o plenário do STF decidiu, por maioria, cassar a liminar de Fux e que os parlamentares que deveriam decidir em que ordem votar os vetos
Em 2012, o STF comprou briga com alguns partidos políticos ao decidir que o PSD, partido novo do então prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, teria direito a mais tempo de TV no horário eleitoral gratuito. A decisão valeu para as eleições municipais do ano passado.    Partidos que perderam deputados para o PSD recorreram da decisão, mas perderam. O PSD também manteve o direito de receber R$ 1,6 milhão por mês do Fundo Partidário, ao invés dos cerca de R$ 43.000 que tem recebido desde sua criação, em setembro de 2011.    O Supremo também acabou decidindo sobre a criação de cargos na Câmara para atender a bancada do PSD na Câmara. Foram criadas 66 posições na Casa, entre cargos comissionados e cargos de natureza especial (CNEs)
Em abril de 2012, o Supremo decidiu novamente sobre uma questão que a legislação brasileira não tinha resposta, a possibilidade de aborto de fetos sem cérebro. Por 8 votos a 2, os ministros definiram que o aborto em caso de anencefalia não é crime.    O Código Penal criminaliza o aborto, com exceção aos casos de estupro e de risco à vida da mãe, e não cita a interrupção da gravidez de feto anencéfalo. Para a maioria do plenário do STF, obrigar a mulher manter a gravidez diante do diagnóstico de anencefalia implica em risco à saúde física e psicológica. Aliado ao sofrimento da gestante, o principal argumento para permitir a interrupção da gestação nesses casos foi a impossibilidade de sobrevida do feto fora do útero
Em maio de 2011, o STF decidiu, por unanimidade, a possibilidade de pessoas do mesmo sexo se unirem, se casarem. Como o Legislativo não tinha nenhuma lei a respeito, sobrou para o Supremo dar a palavra final, analisando duas ações que chegaram até o tribunal, uma proposta pela PGR (Procuradoria-Geral da República (PGR) e outra pelo governo do estado do Rio de Janeiro.    A decisão do Supremo, em casos assim, tem efeito vinculante, ou seja, alcança toda sociedade. Na prática, a decisão viabilizou para os homossexuais direitos como pensão, herança e adoção.   A decisão do STF não é equivalente a uma lei sobre o assunto. O artigo 1.723 do Código Civil estabelece a união estável heterossexual como entidade familiar. O que o Supremo fez foi estender este reconhecimento a casais gays
Em 2007, por falta de legislação específica, o STF estendeu aos servidores públicos a lei 7.783/89, dos trabalhadores privados. Os ministros tiveram de decidir por considerar que existia uma “omissão legislativa”, uma vez que o Congresso não criou lei específica para trabalhadores do setor público.    Ao resumir o tema, o ministro Celso de Mello ressaltou que "não mais se pode tolerar, sob pena de fraudar-se a vontade da Constituição, esse estado de continuada, inaceitável, irrazoável e abusiva inércia do Congresso Nacional, cuja omissão, além de lesiva ao direito dos servidores públicos civis - a quem se vem negando, arbitrariamente, o exercício do direito de greve, já assegurado pelo texto constitucional, traduz um incompreensível sentimento de desapreço pela autoridade, pelo valor e pelo alto significado de que se reveste a Constituição da República"

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A recente briga entre o Congresso Nacional e o STF (Supremo Tribunal Federal) que começou depois que uma comissão da Câmara dos Deputados aprovou a PEC 33 (Projeto de Emenda a Constituição), que prevê que decisões do Supremo sejam submetidas ao Congresso, não é o primeiro momento de tensão entre os dois Poderes.    O ministro Gilmar Mendes chegou dizer que era “melhor fechar o STF”, caso a PEC fosse aprovada pelo plenário no Congresso. Depois da declaração, os presidentes da Câmara, deputado Henrique Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), decidiram encontrá-lo para tentar “aparar as arestas”.    Nos últimos anos, estão se tornando comuns as brigas entre Judiciário e Legislativo, muitas vezes por omissão dos deputados e senadores, que demoram a criar leis de temas que já estão sendo discutidos pela sociedade.      Com o vácuo legislativo, este tipo de questionamento chega até o Supremo, que tem que decidir e criar súmulas vinculantes, que têm peso de lei e valem para todos os brasileiros. Desde que o Brasil adotou explicitamente a divisão dos Poderes, na Constituição de 1891, a não ser em períodos ditatoriais, não houve disputa direta entre Legislativo, Judiciário ou Executivo, segundo o cientista político da UFMG, Fábio Wanderley Reis
A possibilidade de novos partidos políticos perderem direito ao tempo de TV e Rádio e dinheiro do fundo partidário é uma das “bolas da vez” na discussão e tensão entre Legislativo e Judiciário.     A Câmara aprovou o projeto de lei 4470/2012 que prejudica novos partidos e o ministro Gilmar Mendes, do Supremo, suspendeu a votação do texto no Senado, alegando que ele viola a Constituição.   O Senado recorreu, alegando que somente o Congresso tem legitimidade para tomar essa decisão política.   O projeto restringe acesso ao tempo de TV e a maior fatia do fundo partidário às legendas recém-criadas ou oriundas de fusões. A proposta, cuja votação foi concluída na Câmara dos Deputados, prejudicaria uma eventual candidatura presidencial da ex-senadora Marina Silva, que tenta viabilizar seu partido, o Rede Sustentabilidade
No ano passado, o mensalão foi um dos temas que elevou a tensão entre os dois Poderes.   Depois de condenar 25 pessoas no julgamento do Mensalão, o STF determinou que todos os condenados perderiam seus direitos políticos, ou seja, os quatro deputados federais condenados João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT), José Genoino (PT-SP) e Valdemar Costa Neto (PR-SP), perderão os mandatos parlamentares.    A decisão aumentou o clima de tensão entre o Supremo e o Congresso. O então presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), disse que “a última palavra é da Câmara” e que poderia, inclusive, que não cumpriria uma decisão do Judiciário no sentido de cassar os deputados.    — O País marcha para uma crise de poderes. A Câmara não acatará uma decisão do STF de ‘cassação já’ dos deputados condenados no processo do mensalão. Não vou cumprir. Quem cassa mandato de deputado é a Câmara
O Supremo retrucou. O ministro Celso de Mello alertou durante uma sessão que, se a recusa de acatar uma decisão fosse mantida, os responsáveis estariam passíveis de crimes de ato de improbidade administrativa ou prevaricação, passíveis de prisão e até suspensão de direitos políticos. A fala do ministro soou como um recado a Marco Maia, presidente da Câmara
O novo presidente da Câmara, deputado Henrique Alves (PMDB-RN), que durante campanha tinha sinalizado seguir a postura de Marco Maia, encontrou-se com o presidente do STF, Joaquim Barbosa, depois de assumir o cargo, e recuou sobre o tema. Disse que “não há a menor possibilidade” de qualquer confronto entre o Legislativo e o Judiciário.    — Não há hipótese de não cumprir a decisão do Supremo. O Supremo vai cumprir o seu papel, analisando, como está analisando, vai discutir os embargos, vai publicar os acórdãos, e nós só vamos fazer aquilo que o nosso regimento determina que façamos: finalizar o processo. Uma coisa complementa a outra. Não há confronto.   O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pediu a imediata prisão e cassação dos mandatos em 2012, mas Barbosa disse que só depois do trânsito em julgado da ação, ou seja, depois de analisados todos os recursos, isso seria feito
A redistribuição do FPE (Fundo de Participação dos Estados) também gerou polêmica entre Congresso Nacional e Supremo no ano passado e no início deste ano.  O Judiciário tinha dado até 31 de dezembro de 2012 para deputados e senadores votarem uma nova partilha do fundo. Sem decisão do Legislativo, um problema jurídico foi criado e se cogitou até mesmo que os recursos não fossem repassados.  O ministro Ricardo Lewandowski deu prazo para que o Congresso explicasse a "omissão" e isso acabou irritando o então presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).  O peemedebista disse que não se justifica qualquer "intervenção do Judiciário em atividades do Legislativo" e que não houve omissão do Congresso.  A discussão continuou, o Supremo deu prazo até junho para os parlamentares votarem novas regras e os repasses foram mantidos
A tensão entre Congresso e Supremo aumentou nos últimos meses quando Legislativo e Judiciário se dividiram sobre a redistribuição dos royalties do petróleo. Deputados e senadores levaram anos para votar o tema e acabaram redistribuindo o dinheiro dos royalties e decidindo que a nova partilha valeria, inclusive, para contratos já assinados.    A presidente Dilma Rousseff vetou parte da nova lei, mas o veto acabou derrubado no Congresso Nacional. Estados produtores recorreram ao STF e a ministra Carmem Lúcia suspendeu provisoriamente a nova redistribuição até que o plenário decida. O Congresso contestou, reclamou de “interferência” do Judiciário, mas a decisão final do plenário do Supremo é aguardada para dar fim à questão
A discussão de royalties acabou criando mais tensão também com outro tema entre o fim do ano passado e o início deste ano. O ministro Luiz Fux emitiu uma liminar, após pedido do governo do Rio de Janeiro, que obrigava o Congresso a votar 3.000 vetos em ordem cronológica antes de derrubar os vetos presidenciais de Dilma Rousseff sobre a partilha dos royalties do petróleo. A discussão foi grande, o Congresso suspendeu a votação do orçamento e vários outros temas até ter certeza se os vetos trancavam ou não a pauta do Legislativo. Só em fevereiro deste ano o plenário do STF decidiu, por maioria, cassar a liminar de Fux e que os parlamentares que deveriam decidir em que ordem votar os vetos
Em 2012, o STF comprou briga com alguns partidos políticos ao decidir que o PSD, partido novo do então prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, teria direito a mais tempo de TV no horário eleitoral gratuito. A decisão valeu para as eleições municipais do ano passado.    Partidos que perderam deputados para o PSD recorreram da decisão, mas perderam. O PSD também manteve o direito de receber R$ 1,6 milhão por mês do Fundo Partidário, ao invés dos cerca de R$ 43.000 que tem recebido desde sua criação, em setembro de 2011.    O Supremo também acabou decidindo sobre a criação de cargos na Câmara para atender a bancada do PSD na Câmara. Foram criadas 66 posições na Casa, entre cargos comissionados e cargos de natureza especial (CNEs)
Em abril de 2012, o Supremo decidiu novamente sobre uma questão que a legislação brasileira não tinha resposta, a possibilidade de aborto de fetos sem cérebro. Por 8 votos a 2, os ministros definiram que o aborto em caso de anencefalia não é crime.    O Código Penal criminaliza o aborto, com exceção aos casos de estupro e de risco à vida da mãe, e não cita a interrupção da gravidez de feto anencéfalo. Para a maioria do plenário do STF, obrigar a mulher manter a gravidez diante do diagnóstico de anencefalia implica em risco à saúde física e psicológica. Aliado ao sofrimento da gestante, o principal argumento para permitir a interrupção da gestação nesses casos foi a impossibilidade de sobrevida do feto fora do útero
Em maio de 2011, o STF decidiu, por unanimidade, a possibilidade de pessoas do mesmo sexo se unirem, se casarem. Como o Legislativo não tinha nenhuma lei a respeito, sobrou para o Supremo dar a palavra final, analisando duas ações que chegaram até o tribunal, uma proposta pela PGR (Procuradoria-Geral da República (PGR) e outra pelo governo do estado do Rio de Janeiro.    A decisão do Supremo, em casos assim, tem efeito vinculante, ou seja, alcança toda sociedade. Na prática, a decisão viabilizou para os homossexuais direitos como pensão, herança e adoção.   A decisão do STF não é equivalente a uma lei sobre o assunto. O artigo 1.723 do Código Civil estabelece a união estável heterossexual como entidade familiar. O que o Supremo fez foi estender este reconhecimento a casais gays
Em 2007, por falta de legislação específica, o STF estendeu aos servidores públicos a lei 7.783/89, dos trabalhadores privados. Os ministros tiveram de decidir por considerar que existia uma “omissão legislativa”, uma vez que o Congresso não criou lei específica para trabalhadores do setor público.    Ao resumir o tema, o ministro Celso de Mello ressaltou que "não mais se pode tolerar, sob pena de fraudar-se a vontade da Constituição, esse estado de continuada, inaceitável, irrazoável e abusiva inércia do Congresso Nacional, cuja omissão, além de lesiva ao direito dos servidores públicos civis - a quem se vem negando, arbitrariamente, o exercício do direito de greve, já assegurado pelo texto constitucional, traduz um incompreensível sentimento de desapreço pela autoridade, pelo valor e pelo alto significado de que se reveste a Constituição da República"

A recente briga entre o Congresso Nacional e o STF (Supremo Tribunal Federal) que começou depois que uma comissão da Câmara dos Deputados aprovou a PEC 33 (Projeto de Emenda a Constituição), que prevê que decisões do Supremo sejam submetidas ao Congres...

A recente briga entre o Congresso Nacional e o STF (Supremo Tribunal Federal) que começou depois que uma comissão da Câmara dos Deputados aprovou a PEC 33 (Projeto de Emenda a Constituição), que prevê que decisões do Supremo sejam submetidas ao Congresso, não é o primeiro momento de tensão entre os dois Poderes.    O ministro Gilmar Mendes chegou dizer que era “melhor fechar o STF”, caso a PEC fosse aprovada pelo plenário no Congresso. Depois da declaração, os presidentes da Câmara, deputado Henrique Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), decidiram encontrá-lo para tentar “aparar as arestas”.    Nos últimos anos, estão se tornando comuns as brigas entre Judiciário e Legislativo, muitas vezes por omissão dos deputados e senadores, que demoram a criar leis de temas que já estão sendo discutidos pela sociedade.      Com o vácuo legislativo, este tipo de questionamento chega até o Supremo, que tem que decidir e criar súmulas vinculantes, que têm peso de lei e valem para todos os brasileiros. Desde que o Brasil adotou explicitamente a divisão dos Poderes, na Constituição de 1891, a não ser em períodos ditatoriais, não houve disputa direta entre Legislativo, Judiciário ou Executivo, segundo o cientista político da UFMG, Fábio Wanderley Reis

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