Governadores e Temer fazem acordo para que mais de R$ 5 bi em multas da repatriação sejam repassados aos Estados
Acordo foi firmado com o comprometimento dos governadores de ajudarem com o ajuste fiscal
Brasil|Do R7, com Agência Brasil e Reuters
A reunião entre chefes dos Executivos estaduais e o presidente Michel Temer estabeleceu que a equipe econômica vai repassar cerca de R$ 5,2 bilhões dos R$ 46,8 bilhões arrecadado com as multas da chamada repatriação para ajudar os Estados.
Os recursos, obtidos com a regularização de ativos mantidos por brasileiros no exterior, eram objeto de disputa no STF (Supremo Tribunal Federal). A União já tinha repassado a Estados e municípios o dinheiro recolhido com o Imposto de Renda, mas os governadores defendiam também o direito à divisão dos recusos arrecadados com as multas.
Em entrevista concedida após a decisão, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que uma série de medidas foram discutidas para ajustar as contas dos Estados e concluiu-se a necessidade de fazer o ajuste fiscal dos Estados.
— É um grande passo, hoje é um dia muito importante porque isso é que vai resolver a dívida dos Estados.
O ministro afirmou, no entanto, que não há definição de data do repasse dos recursos aos Estados. Segundo Meirelles, os governadores apresentarão um projeto de ajuste fiscal seguindo o exemplo daquele feito pela União.
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Governadores e representantes de 24 Estados, mais o Distrito Federal estiveram reunidos por mais de quatro horas com Temer e Meirelles no Palácio do Planalto para discutir o acordo e demais propostas para solucionar a crise financeira das unidades da federação.
O montante, segundo os governadores, é de cerca de R$ 5,2 bilhões, dos R$ 46,8 bilhões obtidos com a repatriação. De acordo com o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, o acordo fechado prevê que os Estados retirem as ações reivindicando o repasse que tramitam no STF.
— Os recursos das multas serão partilhados com Estados e municípios, assim como foi feito com o imposto. Há um compromisso nosso, como contrapartida, de que a gente continue lutando com o ajuste fiscal, para equilíbrio das contas públicas, e apoiando fortemente o governo federal na reforma da Previdência.
Sobre a possibilidade de os governadores trabalharem para reformar a previdência dos Estados, com as mesmas regras da reforma que será proposta pelo governo federal, Colombo disse não haver um "compromisso", e sim uma "intenção" de trabalho em conjunto.
Mais cedo, o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, havia dito que uma das pautas conjuntas é a alteração das regras para aposentadoria com os "mesmos termos" para todos os Estados.
