Líderes da Câmara fecham acordo para votar Orçamento Impositivo

Em busca de um acordo com o governo para votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que torna impositiva a execução das emendas parlamentes, os líderes partidários da Câmara decidiram estabelecer que 30% do valor das emendas deverão ser destinados para a área da saúde. Contrário à PEC, o governo ainda não fechou questão sobre o assunto. Pela manhã, líderes da Câmara se reuniram com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior para discutir a proposta.

Pelo texto aprovado por uma comissão especial na semana passada, o Executivo será obrigado a executar 1% da receita corrente líquida no exercício do ano anterior em emendas propostas por deputados e senadores. O valor corresponde a cerca de R$ 10,5 milhões para cada parlamentar. O relatório do deputado Édio Lopes (PMDB-RR), no entanto, prevê que parte desse montante poderá ser colocada como resto a pagar.

Para o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), a proposta vai facilitar a votação em primeiro turno da PEC hoje.

— A questão dos 30% [para a saúde] não é um gesto do governo, é do Parlamento que, sabedor da demanda da saúde por mais recursos, esta Casa teve esse gesto se antecipando a essa definição que poderá vir por parte do governo.

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O peemedebista voltou a defender que as emendas parlamentares sejam impositivas.

— Não consigo entender e muito menos aceitar que seja apenas prerrogativa e direito de tecnocratas, de burocratas, com todo o respeito ao Executivo, fazer o desenho das necessidades e das carências dos municípios do meu Estado. O parlamentar tem todo o direito de trazer essas demandas.

O relator da proposta, deputado Édio Lopes informou que promoveu outra mudança no texto para possibilitar que 50% das emendas impositivas possam ser pagas com restos a pagar.

— Atendemos a um apelo do governo de que até 50% do 1% obrigatório poderá ser usado com resto a pagar. Isso não isenta o governo de fazer [empenhar] o 1% vigente do orçamentário. Ele terá de empenhar, por exemplo, os R$ 10,4 milhões e pagar o mesmo valor. O que estamos permitindo é que o governo pague R$ 10,4 milhões usando 50% de restos a pagar. Mas vai ter que empenhar os R$ 10,4 milhões.

Segundo Lopes, a modificação só será mantida se houver acordo.

— Se não prevalecer [esse entendimento], não há acordo e votamos o texto originário da comissão e ponto.

O líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que ainda levará a proposta ao Palácio do Planalto.

— Deverá apresentar uma emenda aglutinativa. Então, nós precisamos conhecer a proposta e, a partir daí, produzir ajustes. Ao mesmo tempo, no meu caso, temos que ver qual a opinião do governo. Estamos trabalhando para um acordo.