O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, manteve, nesta quarta-feira (27), a decisão de que os mais de 3.000 vetos presidenciais que estão acumulados no Congresso Federal devem ser votados em ordem cronológica. Ele também explicou seu entendimento de que a pauta está trancada somente para outros vetos, mas que o Orçamento 2013 pode ser votado.
Segundo Fux, votar os vetos desordenadamente, ou apreciá-los todos de uma vez, fere a Constituição Federal.
Para o ministro, o Congresso não pode simplesmente ignorar todos os vetos que se acumularam desde o ano 2000 e votar primeiro os que mais interessam no atual momento.
— Não se pode desconsiderar nem os vetos, nem as consequências do veto nem o que se deve fazer depois dos vetos. É inimaginável que se possa dizer o que passou, passou.
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Fux também fez questão de deixar claro que sua decisão não pode ser interpretada como intervenção do Judiciário no Legislativo, que são poderes independentes.
Segundo ele, o Supremo apenas cumpre seu papel ao garantir o cumprimento da Constituição Federal, que prevê o trancamento da pauta se houver vetos pendentes de votação.
— Não é o Judiciário que está determinando, é a Constituição Federal que assim o faz.
Impasse no Congresso
Luiz Fux já havia se manifestado pela votação cronológica dos vetos no fim do ano passado.
Em dezembro de 2012, parlamentares da bancada do Rio de Janeiro entraram com pedido de mandado de segurança, em decorrência do impasse sobre a votação dos vetos da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei que modifica a distribuição dos royalties do petróleo.
São cerca de 200 matérias que, teoricamente, deveriam estar trancando a pauta do Congresso desde o ano 2000. Mas, graças a manobras políticas, os vetos não impediram os parlamentares de votar projetos nos últimos 12 anos.
A questão veio à tona quando a bancada do Rio de Janeiro, Estado produtor de petróleo, acionou o Supremo para impedir a votação, em regime de urgência, dos vetos dos royalties.
Como a derrubada dos vetos seria certa, uma vez que a maioria dos parlamentares é a favor da divisão igualitária dos recursos do petróleo, deputados do Rio apelaram para o Judiciário e conseguiram impedir temporariamente a manobra.
Vetos x Orçamento
Esse foi o motivo do atraso na votação do Orçamento de 2013, que ainda está pendente.
Parlamentares da oposição estão usando a manifestação de Luiz Fux para obstruir a votação do orçamento. Eles alegam que, como a pauta está trancada, a lei orçamentária também deve ser apreciada somente depois dos vetos.
Para resolver definitivamente a questão, a AGU (Advocacia-Geral da União) pediu que o plenário do Supremo se manifestasse sobre o assunto e se posicionasse sobre a questão.
Por isso, os ministros do STF debatem nesta quarta que procedimento deve ser adotado para limpar a pauta dos mais de 3.000 vetos.