Luiz Carlos dos Santos, vice-presidente do Condepe (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Humana), órgão da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, confirmou em depoimento à Polícia Civil de São Paulo ser financiado mensalmente pela facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital).
Por ordem da Justiça, Santos foi preso temporariamente (por cinco dias) na manhã de terça-feira (22/11), em Cotia (Grande São Paulo). Os valores recebidos por Santos do grupo criminoso, segundo ele afirmou à polícia, variavam entre R$ 2.000, R$ 4.000, R$ 5.000 e R$ 8.000.
Além do vice-presidente do Condepe, 35 advogados investigados sob suspeita de trabalhar como “pombo correio” de membros da facção criminosa PCC também foram presos por ordem da Justiça. Outros cinco advogados também tiveram a prisão temporária decretada e são considerados foragidos da Justiça.
O depoimento de Santos ocorreu na noite desta quinta-feira (25/11), na delegacia da Polícia Civil em Presidente Venceslau (a 629 km da capital de SP) e foi acompanhado por um representante da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
O vice-presidente do Condepe é um dos principais alvos da Operação Ethos, resultado das investigações realizadas durante um ano e meio pelos núcleos da Polícia Civil e do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), do Ministério Público Estadual, na região de Presidente Prudente (a 465 km da capital de SP).
A cooptação de Santos pela facção criminosa, segundo ele afirmou à Polícia Civil, começou em julho de 2014, quando Vanila Gonçalves e Davi Gonçalves, irmãos e advogados, o procuraram para realizar uma inspeção, em nome do Condepe, na Penitenciária 2 de Presidente Venceslau, onde está reunida a cúpula da facção criminosa PCC.
Um dos objetivos da facção criminosa PCC ao cooptar Santos era fazer com que ele apresentasse, por meio do Condepe, várias denúncias de maus tratos em presídios contra o Estado de São Paulo e contra o Brasil em organismos internacionais de defesa dos Direitos Humanos, principalmente na CIDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos), órgão autônomo ligado à OEA (Organização dos Estados Americanos), e também na ONU (Organização das Nações Unidas).
Em uma das falsas denúncias, segundo Santos, o advogado Davi Gonçalves queria que ele e o Condepe acusassem o Estado de São Paulo de servir comida misturada com cacos de vidros em alguns presídios de São Paulo, em especial na P2 de Venceslau, a prisão que concentra os chefes do PCC.
“A notícia de que servem comida com caco de vidro foi orquestrada por Davi [Gonçalves] com aquele objetivo de formar um conjunto de provas para levar o Brasil perante a uma corte internacional”, afirmou Santos.
Apesar de começar a manter relações com os advogados Davi e Vanila Gonçalves em julho de 2014, o vice-presidente do Condepe afirmou ter começado a receber a mesada do PCC em janeiro de 2015, quando foi contratado para atuar como uma espécie de lobista de presidiários ligados ao grupo criminoso.
O trabalho pelo qual recebia R$ 2.000 mensais, segundo Santos, era usar sua posição como membro do Condepe para tentar convencer desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo para que interferissem em revisões criminosas de presidiários ligados ao PCC e que eram clientes da advogada Vanila Gonçalves.
Apesar de receber os R$ 2.000 das mãos da advogada Vanila, Santos disse não ter aceitado o trabalho como lobista dos criminosos do PCC, que queriam que ele falasse em favor deles e de suas revisões processuais com o desembargador Luiz Edmundo Marrey Uinti, representante do Tribunal de Justiça de SP dentro do Condepe.
Ao recusar o trabalho como lobista do PCC, segundo Santos, a advogada Vanila manteve o pagamento mensal dos R$ 2.000 para que ele a ajudasse com as denúncias de maus tratos em presídios do Estado de São Paulo.
Outro pedido da advogada para Santos era o de que ele deveria tentar convencer o desembargador Antonio Carlos Malheiros, também do Tribunal de Justiça de São Paulo, a encampar a discussão sobre as denúncias que eram apresentadas por ela e por Davi Gonçalves contra o sistema prisional do Estado de São Paulo.
Santos disse à Polícia Civil, na noite desta quinta-feira (24/11), que nunca chegou a falar com os desembargadores Marrey e Malheiros sobre os pedidos da advogada Vanila.
Em fevereiro de 2015, contou Santos, ele procurou a advogada Vanila para dizer que não queria mais receber os R$ 2.000 pelas ações sobre denúncias de maus tratos nos presídios paulistas. O vice-presidente do Condepe disse que a advogada reagiu mal contra a possibilidade de rompimento da relação e afirmou: “Agora não tem mais volta”.
Inicialmente, Santos não recebeu aquilo como ameaça. Mas dois dias depois, contou ele, “um motoqueiro desconhecimento parou na frente de sua casa e apresentou-lhe uma foto de seus dois filhos”. Em 20 de fevereiro de 2015, os R$ 2.000 da mesada do PCC foram depositados na conta da mulher de Santos.
Após alguns meses, os valores pagos a Santos subiram para R$ 4.000 e R$ 5.000 mensais e ele deveria cuidar da fiscalização de denúncias de possíveis maus tratos no sistema prisional paulista, sempre usando o Condepe para dar um caráter oficial às investigações.
Santos também confirmou que recebia valores extras de até R$ 8.000 dos advogados dos membros do grupo criminoso PCC. Os valores mais altos eram pagos, de acordo com ele, para a promoção de audiências públicas pelo interior do Estado de São Paulo e que abordassem questões prisionais.
Na terça-feira (22/11), horas após a prisão de Santos na Operação Ethos, o Condepe emitiu nota oficial sobre o caso:
Com relação à prisão temporária do Conselheiro Luiz Carlos dos Santos, Vice-Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana do Estado de São Paulo – CONDEPE, no âmbito da operação Ethos, vimos esclarecer que:
1. O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana do Estado de São Paulo – CONDEPE, criado pela Constituição Estadual Paulista, constituído por representantes da sociedade organizada, eleitos por entidades de base, sendo sua composição ainda integrada por representantes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, do Governo do Estado de São Paulo, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Ministério Público do Estado de São Paulo, Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo e Defensoria Pública do Estado de São Paulo, tem, dentre outras, a função institucional de receber, apurar e acompanhar denúncias de violações de direitos humanos;
2. O Conselheiro Luiz Carlos Santos é membro eleito do CONDEPE, indicado pela entidade CODE (Conselho Defesa Direitos Humanos de Cotia e Região), tendo sido eleito Vice-Presidente pelos membros do Conselho. Possui reconhecida trajetória de contundente defesa dos direitos humanos. Nos últimos anos, tem se dedicado a denunciar práticas de violência policial, a cobrar apuração das chacinas no Estado de São Paulo, bem como a apontar violação de direitos no sistema prisional;
3. Ao contrário do que se tem afirmado, nenhuma denúncia de violação de direitos humanos apresentada pelo Conselheiro Luiz Carlos se mostrou inconsistente, sendo todas devidamente embasadas em processos administrativos e posterior apuração;
4. Nesse sentido, causou-nos surpresa a prisão do Conselheiro Luiz Carlos. Como defensores de direitos humanos, reiteramos o princípio fundamental da presunção da inocência;
5. O CONDEPE se coloca à disposição do Poder Judiciário para contribuir com a rigorosa apuração da verdade dos fatos, sem prejulgamentos;
6. Informamos que computador e documentos do CONDEPE, que guardam informações sigilosas acerca de pessoas que denunciam violação de direitos humanos, foram apreendidos. Exigimos a garantia da integridade institucional do Conselho, a preservação dos dados e manutenção do sigilo das informações;
7. Em um momento de ascensão de discursos e práticas que violam os direitos humanos, reafirmamos o papel do CONDEPE na defesa do Estado Democrático de Direito, das liberdades constitucionais, do direito à livre expressão e manifestação, refutando quaisquer intenções de criminalização dos movimentos sociais e dos defensores dos Direitos Humanos.
São Paulo, 22 de novembro de 2016
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana do Estado de São Paulo
Atualizado às 18:20:
No início da noite desta sexta-feira, após a reportagem da Record TV revelar o depoimento de Santos, o Condepe informou que ele foi afastado do cargo de vice-presidente do órgão