Projeto quer incluir casais gays em programas habitacionais do governo federal
Projeto de Lei foi apresentado pelo ex-deputado Wadson Ribeiro (PCdoB-MG)
Brasil|Da Agência Câmara
A Câmara dos Deputados avalia um projeto de lei para permitir que casais gays em união estável possam se inscrever em programas habitacionais do governo federal, como o Minha Casa Minha Vida.
O texto do PL 335/15, apresentado em 11 de fevereiro de 2015 pelo ex-deputado Wadson Ribeiro (PCdoB-MG), reconhece os casais homoafetivos como entidade familiar.
Pela proposta, os programas de habitação deverão incluir uma cláusula que considere pessoas que mantenham união estável homoafetiva e admitir que estes casais possam compor renda.
“Apesar de o Poder Judiciário reconhecer o casamento civil de pessoas do mesmo sexo, a legislação precisa ser atualizada com o objetivo de garantir o acesso dos casais homoafetivos aos programas habitacionais desenvolvidos pelo governo”, ressalta o autor.
Ribeiro lembra que o STF (Supremo Tribunal Federal) já reconhece desde 2011 a união homoafetiva como família. Em 2013, em decisão semelhante, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), por meio de resolução (175/13), proibiu a recusa de celebração de casamento civil entre pessoas de mesmo sexo.
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias, pela de Desenvolvimento Urbano e pela de Constituição e Justiça e de Cidadania. A última ação legislativa do projeto aconteceu em 04 de maio de 2015, na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, cujo parecer ainda não foi divulgado.