Propostas de Renan ao governo incluem reforma do ICMS e regulamentação de terceirizados

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), apresentou ao governo um conjunto de propostas de medidas para o enfrentamento da crise econômica.

Renan se reuniu na segunda-feira (10) com os ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nelson Barbosa.

As propostas apresentadas pelo senador estão divididas em três eixos temáticos: melhoria do ambiente de negócios, equilíbrio fiscal e proteção social.

Veja abaixo as propostas, conforme publicadas pela Agência Senado.

Melhoria do ambiente de negócios

— Segurança jurídica dos contratos: blindar as legislações de contratos contra surpresas e mudanças repentinas. Essa blindagem colabora para proteger a legislação das PPP, por exemplo, item relevante nestes tempos em que o País necessita de mais investimentos privados.

— Aperfeiçoar marco regulatório das concessões, para ampliar investimentos em infraestrutura e favorecer os investimentos do PIL (Programa de Investimentos em Logística) do Governo.

— Implantar a “Avaliação de Impacto Regulatório”, para que o Senado possa aferir as reais consequências das normas produzidas pelas Agências Reguladoras sobre o segmento de infraestrutura e logística.

— Regulamentar o ambiente institucional dos trabalhadores terceirizados melhorando a segurança jurídica face ao passivo trabalhista potencial existente e à necessidade de regras claras para o setor;

— Revisão e implementação de marco jurídico do setor de mineração, como forma de atrair investimentos produtivos.

— Revisão da legislação de licenciamento de investimentos na zona costeira, áreas naturais protegidas e cidades históricas, como forma de incentivar novos investimentos produtivos;

— Revisão dos marcos jurídicos que regulam áreas indígenas, como forma de compatibilizá-las com as atividades produtivas.

— Programa de estímulo ao desenvolvimento turístico aproveitando o câmbio favorável, e a realização de megaeventos. Incluir a eliminação de vistos turísticos para mercados estratégicos, a simplificação de licenciamento para construção de equipamentos e infraestrutura turística em cidades históricas, orla marítima e unidades de conservação.

— PEC das Obras Estruturantes – estabelecer processo de fast-track para o licenciamento ambiental para obras estruturantes do PAC e dos programas de concessão, com prazos máximos para emissão de licenças. Simplificar procedimentos de licenciamento ambiental, com a consolidação ou codificação da legislação do setor, que é complexa e muito esparsa.

Equilíbrio Fiscal

— Reformar a Lei de Licitações – Projeto da Senadora Kátia Abreu PLS 559/13.

— Implantar a Instituição Fiscal Independente.

— Aprovar a Lei de Responsabilidade das Estatais, com vistas à maior transparência e profissionalização dessas empresas.

— Aprovação em segundo turno da PEC 84/2015, que impede o Governo Federal de criar programas que gerem despesas para Estados e Municípios e DF, sem a indicação das respectivas fontes de financiamento.

— Regulamentar o Conselho de Gestão Fiscal, previsto na LRF.

— Reforma do PIS/COFINS, de forma gradual com foco na “calibragem” das alíquotas, reduzindo a cumulatividade do tributo e a complexidade na forma de recolhimento.

— Reforma do ICMS (convergência de alíquotas) e outras medidas a serem sugeridas pela Comissão Mista do Pacto Federativo.

— Medidas para repatriação de ativos financeiros do exterior, com a criação de sistema de proteção aos aderentes ao modelo.

— Revisar resolução do Senado que regula o imposto sobre heranças, sobretudo quanto ao teto da alíquota, levando-se em conta as experiências internacionais (convergir com média mundial – 25%).

— Favorecer maior desvinculação da receita orçamentária, dando maior flexibilidade ao gasto público. Estabelecer um TAC Fiscal para “zerar o jogo” e permitir melhor gestão fiscal futura.

— Ampliar idade mínima para aposentadoria, mediante estudos atuariais e levando-se em conta a realidade das contas da previdência social.

— Proposta para reajuste planejado dos servidores dos três Poderes, de maneira a se ter uma previsibilidade de médio e longo prazo dessas despesas.

— Priorizar solução para o restos e contas a pagar.

Proteção Social

— Condicionar as alterações na legislação de desoneração da folha e o acesso a crédito subvencionado a metas de geração e preservação de empregos.

— Aperfeiçoar o marco jurídico e o modelo de financiamento da saúde. Avaliar a proibição de liminares judiciais que determinam o tratamento com procedimentos experimentais onerosos ou não homologados pelo SUS.

— Avaliar possibilidade de cobrança diferenciada de procedimentos do SUS por faixa de renda. Considerar as faixas de renda do IRPF.

— Compatibilizar os marcos jurídicos da educação às necessidades do desenvolvimento econômico e da redução das desigualdades.

— Compatibilizar a política de renúncia de receitas, no orçamento público, à obtenção de resultados positivos no enfrentamento das desigualdades regionais e na geração de emprego e renda (trata-se de determinação constitucional).