O Senado Federal pretende votar nesta terça-feira (31) duas medidas para que elas não percam a validade. As MPs (Medidas Provisórias) em questão tratam da autorização para que agentes que combatem o mosquito Aedes aegypti entrem em imóveis abandonados e a prorrogação de contratos com o setor elétrico.
A MP 706/2015 prorroga os contratos no setor elétrico ao aumentar de 30 para 210 dias o prazo para distribuidoras de energia assinarem aditivo com o Ministério de Minas e Energia.
Se aprovada, a medida beneficiará sete distribuidoras: CEA (Companhia de Eletricidade do Amapá); Ceal (Companhia Energética de Alagoas); Ceron (Centrais Elétricas de Rondônia); Cepisa (Companhia Energética do Piauí); Amazonas Distribuidora de Energia S.A.; Eletroacre (Companhia de Eletricidade do Acre); e Boa Vista Energia S.A.
O outro projeto de conversão que precisa até esta terça-feira é o PLV 9/2016, originado da MP 712/2016, que trata de ações como o ingresso forçado de agentes de combate a endemias em imóveis abandonados para combate do mosquito transmissor dos vírus da dengue, febre chicungunha e zika.
A medida prevê também a dedução no Imposto de Renda de doações a projetos aprovados pelo Ministério da Saúde e auxílio financeiro a famílias que tenham crianças com microcefalia. O benefício, no entanto, será concedido apenas se for constatada miserabilidade da família e depois do período da licença-maternidade, que passa a ser de 180 dias para as mães dessas crianças. Isso valerá para todas as seguradas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social): especial, contribuinte individual, facultativa e trabalhadora avulsa.
Além das MPs, a pauta do Senado contém PECs (Propostas de Emenda à Constituição) que tratam de precatórios e da desvinculação das receitas de Estados e municípios.