Senador defende PEC da maioridade penal como resposta a delinquência juvenil

Autor da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos na prática de crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) acredita que a criminalidade violenta e cruel cometida por adolescentes não pode ficar sem uma resposta capaz de gerar intimidação e coibir este tipo de comportamento.

— As estatísticas mostram que estes adolescentes têm condição de discernir sobre o caráter lesivo de seu ato; são crimes hediondos praticados por pessoas que sabem o que estão fazendo. São medidas excepcionais para casos excepcionais, mas que não podem deixar de ser tomadas.

Aloysio não vê a maioridade penal aos 18 anos como cláusula pétrea da Constituição, o que impossibilitaria sua redução.

Em vez de insistir nesta emenda constitucional, que ainda demandaria lei complementar para sua regulamentação, o senador José Pimentel (PT-CE) defendeu a revisão das medidas socioeducativas previstas pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e mudança no Código Penal para endurecer a punição do adulto que aliciar menores para o crime.

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A alternativa proposta por Pimentel contou com apoio da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), que não vê omissão das leis brasileiras quanto à punição a jovens delinquentes. Mas, tanto quanto punir, Lídice avalia ser obrigação do Estado prevenir o crime, proteger as vítimas e garantir a possibilidade de recuperação do criminoso.

Na busca pelo melhor caminho nesta questão, o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) considerou necessário avaliar as circunstâncias que têm levado a um maior envolvimento de menores em crimes violentos.

— O Estado e a família não têm tido condição de cuidar bem do jovem?

Nova audiência

O presidente da CCJ, senador Vital do Rego (PMDB-PB), ressaltou a importância de se fazer uma discussão do tema em caráter nacional para legitimar a decisão que vier a ser tomada pelo Congresso Nacional. Além de registrar as centenas de perguntas e comentários enviados pela população por meio do Alô Senado (0800.612211) e pelo portal e-Cidadania, Vital admitiu a participação ao vivo de deputados das Assembleias Legislativas da Paraíba e do Espírito Santo, que acompanharam o debate por meio de videoconferência.

Três propostas sobre maioridade penal aguardam votação em comissão do Senado

Na próxima segunda-feira (17), às 15h, a CCJ vai realizar a terceira e última audiência pública sobre redução da maioridade penal. Nessa, a eficácia da medida será debatida sob o enfoque da maturidade e do desenvolvimento mental do adolescente com o psicanalista Contardo Calligaris; o psiquiatra Arthur Kaufman, professor da Universidade de São Paulo; o presidente do Conselho Nacional de Psicologia, Humberto Verona; a presidente do Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal, Carla Maria Manzi Pereira Bacarat; e a ministra da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, Maria do Rosário Nunes.