O ministro Luiz Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu na noite desta terça-feira (8) a instalação da comissão especial formada na Câmara dos Deputados que analisará o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Os deputados elegeram pelo placar de 272 contra 199, em uma polêmica votação secreta, 39 integrantes da comissão oriundos de chapa formada por oposicionistas e dissidentes da base aliada do governo. Com a eleição, o grupo já daria início aos trabalhos com maioria a favor do impeachment.
Com a decisão e o impedimento dos trabalhos da comissão, o ministro do STF suspende todo o andamento do impeachment - incluindo prazos que estiverem correndo, como o da defesa da presidente. A suspensão é mantida até análise do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre o caso, que está marcada para ocorrer na próxima quarta-feira (16). Na ocasião, caberá à Corte analisar se os atos que já foram praticados - como a votação da chapa - são ou não válidos. Até então, o que já foi feito continua preservado.
De acordo com o ministro, o objetivo da decisão é evitar que sejam praticados atos sobre impeachment da presidente que posteriormente venham a ser anulados pelo tribunal.
"Com o objetivo de evitar a prática de atos que eventualmente poderão ser invalidados pelo Supremo Tribunal Federal, obstar aumento de instabilidade jurídica com profusão de medidas judiciais posteriores e pontuais, e apresentar respostas céleres aos questionamentos suscitados, impede promover, de imediato, debate e deliberação pelo Tribunal Pleno, determinando, nesse curto interregno, a suspensão da formação e a não instalação da Comissão Especial, bem como dos eventuais prazos, inclusive aqueles, em tese, em curso, preservando-se, ao menos até a decisão do Supremo Tribunal Federal prevista para 16/12/2015, todos os atos até este momento praticados", decidiu o ministro.
Ele solicitou ainda que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), preste informações no prazo de 24 horas sobre a eleição da comissão especial.
Voto secreto e chapa avulsa
A decisão foi tomada em análise de recurso proposto pelo PCdoB, que foi ao Supremo para tentar barrar a apresentação de chapa avulsa oposicionista na eleição e ainda garantir que a votação fosse aberta. A Câmara, no entanto, realizou a eleição antes de o ministro Luiz Edson Fachin, relator do caso, decidir a questão.
Para a líder do PCdoB na Câmara, deputada Jandira Feghali (RJ), a apresentação de uma chapa formada por parlamentares que não foram indicados pelos líderes fere a lei. Ela argumenta que os integrantes da comissão devem ser oficialmente indicados pelos líderes partidários. Isso barraria as indicações avulsas feitas para a chapa alternativa.
— Nós entramos com duas medidas no Supremo, que têm o nome de incidental no mundo jurídico, exatamente questionando o voto secreto e a chapa avulsa.
O líder do PMDB na Câmara, Leonardo Picciani (RJ), classificou a situação como “grave” e disse que não caberia votação secreta nesse caso.
— Essa votação adotou procedimento ilegal, questão que está a cargo do Supremo. É lamentável que num tema grave como esse, aqueles que defendiam uma posição A ou B tenham se escondido atrás do voto secreto, que foi algo que o próprio Parlamento já aboliu tempos atrás numa conquista da sociedade.
O líder do governo na Casa, deputado José Guimarães (PT-CE) também faz a mesma avaliação.
— Teve deputados que já entraram com mandado de segurança para o voto aberto e acho que o Supremo decidirá que é voto aberto.
Mas essa estratégia não é unanimidade dentro do governo. O vice-líder do governo na Câmara, deputado Silvio Costa (PTdoB-PE), defende que o governo faça o embate no plenário e não judicialize a questão.
— Vamos esperar a decisão do Supremo. Se dependesse de mim depois do resultado dessa votação a gente deveria não recorrer. Vamos cuidar do voto.
Cabines quebradas
Três cabines foram quebradase deputados tentaram impedir que votação acontecesse na tarde desta terça-feira (8). Houve bate-boca no plenário e o clima ficou tenso. A chapa vencedora, integrada em parte por deputados do PMDB favoráveis ao impeachment, tem 39 inscritos. Ainda faltam 26 deputados que seriam eleitos em votação complementar nesta quarta-feira (9), mas que deve ser suspensa após a decisão do STF.
Segundo os blocos formados no início da legislatura, faltam ser indicados, no bloco PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB, quatro vagas de titulares e 14 de suplentes.
No bloco PT/PSD/PR/PROS/PCdoB precisam ser preenchidas 15 vagas de titulares e 17 de suplentes. Para o bloco PSDB/PSB/PPS/PV há uma vaga de titular e cinco vagas de suplentes.
Ao PDT caberá preencher duas vagas de titulares e duas de suplentes. Com um titular e um suplente a preencher, estão os partidos: PSOL, PTC, PTdoB e Rede.