Temer sanciona lei que permite a terceirização de todas as atividades
Foi vetado parágrafo que previa a prorrogação do prazo de 270 dias dos temporários
Brasil|Da Agência Brasil
![O texto será publicado em edição extra do Diário Oficial da União](https://newr7-r7-prod.web.arc-cdn.net/resizer/v2/GNMFY5WZMVKUZMHOOVNEEGSLNQ.jpg?auth=4fcf191bc0bf994c07a199e7c3eca93a5be2a32d58ed14ba7c0d47a60528a216&width=800&height=533)
O presidente Michel Temer sancionou nesta sexta-feira (31), com três vetos, a lei que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. O texto será publicado ainda nesta sexta-feira em edição extra do Diário Oficial da União.
Foram vetados o parágrafo terceiro, do Artigo 10 — que previa a possibilidade de prorrogação do prazo de 270 dias dos contratos temporários ou de experiência —, o Artigos 11 e trechos do Artigo 12 — que repetiam itens que já estão no Artigo 7 da Constituição Federal.
Segundo o Palácio do Planalto, o parágrafo terceiro do Artigo 10 da lei aprovada pelo Congresso abria a possibilidade de prorrogações indefinidas do contrato temporário de trabalho, desde que isso fosse aprovado em acordo ou convenção coletiva, o que poderia prejudicar os trabalhadores.
Há três dias nove senadores do PMDB assinarem uma carta pedindo para que Temer não sancionasse o texto como foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Para os peemedebistas, da forma como foi aprovado, o texto poderá agravar o desemprego e reduzir a arrecadação. Temer optou pela sanção depois de ouvir todos os órgãos envolvidos no tema.
Como era o mundo em 1998, quando foi feito o projeto de terceirização em debate na Câmara
Atividade-fim
Os temas centrais do texto aprovado no último dia 22 pela Câmara dos Deputados foram mantidos, como a possibilidade de as empresas terceirizarem a chamada atividade-fim, aquela para a qual a empresa foi criada. A medida prevê que a contratação terceirizada possa ocorrer sem restrições, inclusive na administração pública.
Antes, decisões judiciais vedavam a terceirização da atividade-fim e permitiam apenas para atividade-meio, ou seja, aquelas funções que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa.
“Quarteirização”
A empresa de terceirização terá autorização para subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho, que é chamado de “quarteirização”.
Condições de trabalho
É facultativo à empresa contratante oferecer ao terceirizado o mesmo atendimento médico e ambulatorial dado aos seus empregados, incluindo acesso ao refeitório. A empresa é obrigada a garantir segurança, higiene e salubridade a todos os terceirizados.
Causas trabalhistas
Em casos de ações trabalhistas, caberá à empresa terceirizada (que contratou o trabalhador) pagar os direitos questionados na Justiça, se houver condenação. Se a terceirizada não tiver dinheiro ou bens para arcar com o pagamento, a empresa contratante (que contratou os serviços terceirizados) será acionada e poderá ter bens penhorados pela Justiça para o pagamento da causa trabalhista.
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (23) um projeto de 1998 que permite terceirização irrestrita em empresas privadas e no serviço público. A proposta também amplia a permissão para contratação de trabalhadores temporários. Mas c...
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (23) um projeto de 1998 que permite terceirização irrestrita em empresas privadas e no serviço público. A proposta também amplia a permissão para contratação de trabalhadores temporários. Mas como isso afeta a sua vida? O R7 listou oito perguntas recorrentes e detalha as respostas nas próximas imagens