O presidente Michel Temer sancionou nesta quarta-feira (19) o projeto que autoriza um crédito suplementar de R$ 102 milhões para regularizar a emissão de passaportes no País.
O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional no último dia 13 de julho, e reforça o orçamento da PF (Polícia Federal) para a retomada dos serviços. A PF suspendeu a emissão do documento desde o dia 27 de junho, às vésperas das férias escolares, por alegada "insuficiência de verbas".
Segundo a Casa Civil da Presidência da República, a sanção será publicada nesta quinta-feira (20) no Diário Oficial da União. Depois da publicação, a verba será liberada assim que Ministério do Planejamento abrir o empenho de recursos e autorizar o repasse ao Ministério da Justiça, que o destinará à PF.
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Apesar da sanção presidencial, a retomada dos serviços dependerá da Polícia Federal, que ainda deve informar sobre os envios pendentes do documento. Os agendamentos têm sido feitos normalmente, mas sem prazo para entrega.
Inicialmente, o recurso destinado à Polícia Federal seria retirado do orçamento do Ministério da Educação, o que causou polêmica entre os parlamentares. Em seguida, o Ministério do Planejamento alterou a fonte de recursos e retirou verba que inicialmente iria para o pagamento de convênios com organismos internacionais.
Histórico
No dia seguinte à suspensão dos serviço, o governo enviou projeto de lei pedindo dinheiro extra, mas a liberação dependia do aval dos parlamentares. A abertura de crédito suplementar não pode ser feita por meio de medida provisória. Nas últimas semanas, a PF tem emitido só passaportes de emergência — restritos a algumas situações, como as de saúde e de trabalho.
Em 2016, durante a discussão do Orçamento deste ano, a PF pediu R$ 248 milhões para passaportes. Mas o governo enviou uma proposta de R$ 121 milhões. Com a suplementação, o valor para emissão do documento chegará a R$ 223,4 milhões. Segundo a PF, no primeiro semestre foram enviados dez ofícios ao governo alertando para a insuficiência de verbas.
A taxa de R$ 257,25 cobrada para a emissão do passaporte não é diretamente vinculada ao serviço. O dinheiro vai para a Conta Única do Tesouro Nacional e está sujeito às restrições de gastos impostas ao restante da administração federal. A Polícia Federal não tem autonomia para gerir esse dinheiro. Há projeto de lei no Congresso que prevê proibir o governo de fazer esse tipo de contingenciamento.