Câmara convoca para esta quarta-feira instalação de comissão especial para PEC da anistia

Foi convocada para esta quarta-feira (12) a reunião de instalação da comissão especial que discutirá a proposta de emenda à Constituição (PEC) da anistia (9/23). Essa é a última fase da proposta antes da votação no plenário da Câmara dos Deputados.

Se aprovada, a PEC perdoará políticos que cometeram irregularidades eleitorais, como o não cumprimento do repasse mínimo de verbas a mulheres nas eleições de 2022 e o desrespeito às prestações de contas anteriores a 5 de abril de 2022.

A comissão terá 34 integrantes, e, após a instalação, serão eleitos o presidente e o relator do colegiado. Estão cotados para os cargos Diego Coronel (PSD-BA) e Antonio Carlos Rodrigues (SP), respectivamente. 

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A leitura do ato da presidência que autoriza a criação da comissão foi feita em plenário em 13 de junho. A proposta foi protocolada em 22 de março e teve a assinatura de 184 deputados de diversos blocos e posicionamentos — PL, Republicanos, PSDB, PSB, PDT, PSD, Avante e Podemos —, bem como a dos líderes do governo, José Guimarães (PT-CE), e da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ).

Em 16 de maio, a proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), baseada em relatório do deputado Diego Coronel (PSD-BA) pela admissibilidade. Para ser aprovada em plenário, a PEC precisará do apoio mínimo de 60% dos parlamentares (308 de 513 na Câmara e 49 de 81 no Senado), em dois turnos de votação em cada Casa. Uma vez promulgada, não pode ser vetada pelo Poder Executivo.

A proposta

A PEC perdoa também os partidos que não cumpriram as regras de cotas de raça nas eleições de 2022. Além disso, as legendas que tiveram a prestação de contas rejeitada ficarão livres de punições. A PEC autoriza ainda aos partidos que arrecadem recursos de pessoas jurídicas para quitar dívidas com fornecedores contraídas até agosto de 2015 e proíbe qualquer punição a ilegalidades cometidas até a promulgação da emenda constitucional.

Para o autor do texto, Paulo Magalhães (PSD-BA), a proposta visa estabelecer um “marco inicial” para a aplicação de sanções, pela Justiça Eleitoral, pelo não cumprimento das regras. Isso porque o Congresso Nacional promulgou a emenda constitucional nº 117, que trata do tema, em 5 de abril de 2022.

Confira os pontos da PEC da anistia:

• Não serão aplicadas sanções de nenhuma natureza, inclusive de devolução e recolhimento de valores, multa ou suspensão do fundo partidário e do fundo especial de financiamento de campanha, aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça nas eleições de 2022 e anteriores;

• Não incidirão sanções de nenhuma natureza, inclusive de devolução e recolhimento de valores, multa ou suspensão do fundo partidário e do fundo especial de financiamento de campanha, nas prestações de contas de exercício financeiro e eleitorais dos partidos políticos que se derem anteriormente à promulgação desta alteração de emenda constitucional; e

• Fica permitida a arrecadação de recursos de pessoas jurídicas por partido político, em qualquer instância, para quitar dívidas com fornecedores contraídas ou assumidas até agosto de 2015.