O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), fez duras críticas ao relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19, elaborado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) e aprovado pela maioria do colegiado, que pede o indiciamento de seis deputados por incitação ao crime.
Em discurso no plenário da Câmara, nesta quarta-feira (27), Lira ponderou que as acusações da CPI contra Eduardo Bolsonaro (PSL‑SP), Bia Kicis (PSL ‑DF), Carla Zambelli (PSL‑SP), Osmar Terra (MDB‑RS), Ricardo Barros (PP-PR) e Carlos Jordy (PSL‑RJ) ferem os direitos à liberdade de expressão e à imunidade parlamentar.
“Em relação aos deputados, trata-se de algo que é abrangido pela imunidade parlamentar material e, nesse ponto, reitero ser do interesse do regime democrático que parlamentares possam expressar opiniões dissidentes, mesmo que em matéria técnica, e notadamente quando não há unanimidade científica”, defendeu o deputado alagoano.
Segundo Lira, “é inaceitável a proposta de indiciamento” de membros da Câmara. “Para mim, é motivo de grande indignação, como presidente da Câmara dos Deputados e como cidadão brasileiro, tomar conhecimento das conclusões encaminhadas pelo relator da CPI da Covid ao Senado Federal”, reclamou.
“O que está em questão não é um ou outro parlamentar individualmente, senão profundos postulados da ordem constitucional brasileira e do Estado democrático de Direito por ela instituída. Postulados que consagram, a propósito, a separação e a harmonia dos Poderes, que estabelecem limites ao exercício do poder de autoridade, que asseguram a liberdade de pensamento e a expressão com direito geral e a imunidade dos parlamentares por suas opiniões e por seus votos”, acrescentou.
De acordo com o presidente da Câmara, “uma CPI pode muito, e quando conduzida com seriedade pode prestar relevantes serviços à sociedade; entretanto, uma CPI não pode tudo”.
“Uma CPI não possui, por exemplo, todos os poderes instrutórios dos juízes e não pode realizar atos exclusivamente jurisdicionais gravados pela Constituição com a cláusula de reserva jurisdicional, cuja prática é atribuída com exclusividade ao Poder Judiciário”, ponderou Lira.
“Mais do que isso, ainda que graves sejam os fatos investigados, uma CPI não pode se converter em instrumento inquisitorial de exceção, infenso ao controle e dotado de poderes exorbitantes ou ilimitados. Em um Estado democrático e de Direito nenhuma autoridade pode atuar assim”, completou.