O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (10) a emenda à Constituição que garante incentivos fiscais para empresas de informática. De acordo com o texto da medida aprovada, ficam concedidos "benefícios tributários a empresas de tecnologia da informação e comunicação e de semicondutores".
A proposta fez parte de um acordo para aprovar a Emenda 109, que está em vigor desde março de 2021 e criou a política de desonerações, definindo regras transitórias sobre redução de benefícios tributários, desvinculou parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos e suspendeu condições para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual.
A medida foi uma das tomadas pelo Congresso para reduzir o impacto da pandemia de Covid-19 em setores da economia. A proposta que concedeu benefícios fiscais para empresas de informática, comunicação e de semicondutores é do deputado federal Rodrigo de Castro (PSDB-MG), em coautoria com o deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP).
O relator da proposta, ex-senador Antônio Anastasia (MG), destacou, em seu voto, que a ação mantém uma condição de equilíbrio que funciona há mais de 30 anos e que permite que empresas do setor de tecnologia que atuam dentro e fora da Zona Franca de Manaus concorram em condições semelhantes.