Estados resolvem adotar alíquota única de ICMS sobre diesel

Em reunião no Fórum de Governadores, nesta terça-feira (22), foi decidido que, em cumprimento a lei aprovada no Congresso no último dia 10, os secretários da Fazenda dos estados vão definir na próxima quinta-feira (24) o novo cálculo da alíquota única de ICMS sobre o diesel. O impacto estimado é de 30% na receita dos estados e municípios.

Projeto aprovado no Congresso, e que já virou lei, define que a cobrança da alíquota de ICMS sobre combustíveis deve ser feita sobre o valor fixo por litro, e não mais sobre o valor de mercado, e significa redução de arrecadação para os estados. A lei, no entanto, não definiu um prazo para que as unidades federativas adotem a mudança.

Entretanto, já vislumbrando a resistência dos governadores, os parlamentares incluíram no projeto a determinação de que, até os gestores adotarem nova alíquota sobre o ICMS para combustíveis, o cálculo do tributo sobre operações que envolvem diesel deverá ser feito com base na média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores. Com isso, o valor seria bem abaixo do praticado no momento.

Para evitar este cenário, os governadores decidiram alterar logo o cálculo do imposto sobre o diesel. Os gestores também pretendem questionar o artigo em ação no STF (Supremo Tribunal Federal). Nesta terça-feira (22), eles autorizaram o Conpeg (Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal) a estudar possível inconstitucionalidade do artigo e elaborar um processo a ser encaminhado ao Supremo.

Segundo os governadores, o artigo é uma usurpação dos poderes dados pela Constituição e fere o Pacto Federativo. A decisão foi anunciada nesta terça-feira (22), na sede do Governo do Distrito Federal, pelo governador do Piauí, Wellington Dias.

"Se não formos ao Supremo, estaríamos abrindo um precedente em que o Parlamento ou o Executivo tivesse sozinho poderes para alterar sobre tributos que dizem respeito aos estados e municípios", afirmou.

De acordo com ele, a ideia de aprovar a questão no colegiado de procuradores visa a obtenção de uma tese unificada entre os estados. "O presidente do colegiado dos procuradores diz que há grandes chances de vencermos uma ação no Supremo. Porém, como se trata de um colegiado de 27 estados, foi recomendado que se tenha uma tese unificada para que se possa, ao ingressar no STF, caminharmos numa mesma direção", afirmou.