O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu nesta quinta-feira (19) a discussão da proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões individuais dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele alegou que o debate é "legítimo" e que é papel do Poder Legislativo alterar as regras processuais para contribuir "para a evolução do próprio país, dando mais celeridade e legitimidade às decisões" da Corte.
A fala ocorreu durante a sessão do plenário para discutir a PEC. "Assim como os demais Poderes, o Judiciário precisa aprimorar as atividades. A maneira de agir, julgar e servir ao povo brasileiro está em constante evolução. A sociedade muda, o direito muda, e a Constituição muda", afirmou Pacheco.
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A proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e poderá ser votada em novembro no plenário. O presidente da Casa defendeu um debate "à luz do dia, sem pressa, sem atropelos, sem objetivar retaliações de qualquer natureza".
A discussão do tema é uma pressão de oposicionistas, que fizeram um movimento de obstruir a votação de pautas importantes como forma de protesto às deliberações recentes do STF. O grupo anunciou a suspensão temporária da obstrução após um acordo com Pacheco, que fez a promessa de pautar projetos que alteram o funcionamento do Supremo.
O líder da oposição na Câmara, o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), disse que o grupo deu um "voto de confiança" a Pacheco quanto ao cumprimento do acordo, que prevê a continuidade da tramitação de propostas relacionadas à criminalização das drogas e do aborto, além da criação de um mandato para ministros do STF e de restrições a decisões monocráticas. Segundo o grupo, as propostas são "iniciativas que asseguram e preservam as prerrogativas constitucionais do Parlamento".
Não houve uma negociação do tipo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). No entanto, a oposição afirmou que espera por parte de Lira a garantia do andamento das pautas.