A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas e pedidos de vista nos tribunais superiores. O texto é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e foi relatado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). A proposta precisa agora ser votada no plenário do Senado e, caso seja aprovada, vai para a Câmara. Os tribunais superiores são o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Superior Tribunal Militar (STM).
Decisão monocrática é aquela feita por apenas um ministro. A proposta veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de uma lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda atos dos presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.
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“Aliás, algumas das alterações previstas na PEC constam inclusive do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF) e estão agora sendo positivadas e constitucionalizadas”, afirmou o relator.
O projeto determina também que os pedidos de vista — tempo extra para analisar um processo — em tribunais devem ser coletivos e limitados a um prazo máximo de seis meses, podendo ser renovados por mais três. Após o prazo, o processo seria incluído com prioridade na pauta de votações.
Atualmente, no Judiciário, cada ministro pode pedir vista individualmente, sem prazo específico, o que possibilita sucessivos pedidos por tempo indeterminado.