A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (9), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 23, conhecida como PEC dos Precatórios. Foram 323 votos a favor e 172 contra, o que representa uma vitória para o governo, que aposta na PEC para ampliar em R$ 91,6 bilhões o espaço para gastar no Orçamento de 2022. O Planalto tem declarado que o projeto é necessário para viabilizar o Auxílio Brasil, programa que vai substituir o Bolsa Família.
Veja como votou cada deputado federal no segundo turno
A PEC limita o valor de despesas anuais com os precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. A proposta segue para ser analisada pelo Senado.
Precatórios são dívidas reconhecidas pela Justiça, já transitadas em julgado, da União com estados, municípios e pessoas, referentes a benefícios não pagos, desapropriações e fundos constitucionais, entre outros.
A proposta havia sido aprovada em primeiro turno na madrugada do último dia 4 de novembro. Na oportunidade, o texto recebeu 312 votos favoráveis e 144 contrários. Para a aprovação de uma PEC são necessários pelo menos 308 votos a favor da proposta.
Adiando pagamentos
A PEC pretende postergar o pagamento de precatórios pela União. Atualmente, a dívida prevista para 2022 é de R$ 89,1 bilhões. O governo quer deixar de desembolsar a quantia para poder bancar o Auxílio Brasil. O programa vai demandar R$ 30 bilhões, conforme estimativa do Ministério da Economia. O governo não divulgou para onde vai o restante do recurso. Para evitar o pagamento dos precatórios em 2022, a proposta estabelece um "teto" da quantia máxima a ser paga em precatórios no ano que vem — o valor seria de aproximadamente R$ 41 bilhões.
Na proposta original, o governo pretendia adotar uma regra de parcelamento para o pagamento dos precatórios. A ideia era que valores acima de R$ 66 milhões pudessem ser sempre parcelados, além da possibilidade de uma regra transitória, até 2029, permitindo também o parcelamento das dívidas acima de R$ 66 mil. A proposta original prevê um Fundo de Liquidação de Passivos, com recursos obtidos pela União a partir de venda de ativos, especialmente privatizações, para honrar os precatórios.