Projeto propõe reestruturação das administrações regionais do DF
Medida foi protocolada um mês depois que a CLDF aprovou a criação das administrações de Arapoanga e Água Quente
Brasília|Luiz Calcagno, do R7, em Brasília
O vice-presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), deputado Ricardo Vale (PT) protocolou um projeto para reestruturar as administrações regionais. A medida vem um mês depois que a Casa aprovou a criação das administrações regionais de Arapoanga e de Água Quente. Atualmente, o DF possui 35 administrações regionais. Segundo Vale, a estrutura desses órgãos “não permite cumprir as funções e objetivos para os quais foram criadas”.
O Projeto de Lei 427/2023 prevê uma série de responsabilidades para as administrações. Entre elas, está o licenciamento de atividades econômicas, normatização dos negócios na região, a autorização de exploração de espaços e equipamentos públicos, licenciamento e certificação de obras e zoneamento e funcionamento das feiras, por exemplo.
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O texto também prevê servidores efetivos de diferentes especialidades para as administrações regionais, e “dotação orçamentária própria e compatível em valores com as suas dimensões geográficas”.
O texto do projeto de lei determina também que os órgãos apresentem um plano de ação anual com ações, serviços e atividades, “dispondo sobre o inventário de equipamentos comunitários e públicos a ser mantido”.
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A intenção, segundo o parlamentar, é fortalecer os órgão. “Além de a maioria não possuir servidores efetivos em suas repartições, a carência de recursos materiais, orçamentários e financeiros é generalizada. A administração regional não consegue mais, sequer, tapar um buraco na rua ou fazer a roçagem do mato”, criticou o parlamentar na justificativa do texto.