O relatório do projeto de lei que cria um teto para a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis será entregue nesta terça-feira (7). O relator do projeto é o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que disse na última semana que a proposta pode ser votada no plenário do Senado entre terça e quarta.
O PLP 18/22 já foi aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de maio. Ele determina que os produtos e serviços de combustíveis, energia elétrica, comunicações, gás natural e transporte coletivo passem a ser considerados bens essenciais, o que faz com que a alíquota de ICMS cobrada nas operações que envolvem esses itens não seja superior à que incide sobre as mercadorias em geral, que varia de 17% a 18%.
Fernando Bezerra Coelho avaliou, nos últimos dias, que houve uma disposição dos secretários de Fazenda de negociar o tema e uma compreensão dos líderes da Câmara e do governo. Os secretários sugeriram alterações na redação do projeto de lei, em especial pelo receio de queda na arrecadação com a fixação de uma alíquota para o ICMS. Nas contas dos estados, a medida pode significar uma renúncia de R$ 83,5 bilhões.
O texto
A redação que foi aprovada na Câmara dos Deputados prevê dois tipos de compensação aos estados. Aos entes que aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal, as perdas de arrecadação serão compensadas integralmente pela União, por meio de dedução nas parcelas de pagamento dos débitos.
Para os demais entes com dívidas administradas pelo Tesouro Nacional, mas que não têm contrato de refinanciamento, a redução de arrecadação do ICMS também será compensada com o abatimento de parcelas da dívida, mas essa dedução ficará limitada ao valor que exceder 5% das perdas de receita. As compensações serão pagas pela União só até 31 de dezembro deste ano, segundo o texto.
Contudo, Bezerra deve retirar esses trechos do texto do projeto de lei. A medida não agradava nem aos estados nem ao governo federal. Algumas sugestões foram apresentadas pelos secretários, como a criação de uma conta de compensação a ser paga com dividendos da Petrobras, mas elas foram descartadas.
A solução para a renúncia fiscal dos estados deve constar em uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que ainda será enviada pelo governo federal ao Congresso. O tema chegou a ser pauta de uma reunião na segunda-feira entre o presidente Jair Bolsonaro, os ministros da Economia, Paulo Guedes, de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, e da Casa Civil, Ciro Nogueira, além do presidente da Câmara, Arthur Lira, e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Governo
Bolsonaro pediu que os estados concordassem com a aprovação do projeto de lei e afirmou que o texto relatado por Bezerra “se faria valer imediatamente na ponta da linha para os consumidores”, pois haveria uma “diminuição de carga tributária”. O presidente anunciou, após a reunião, que se compromete a compensar os estados pela perda de arrecadação do ICMS desde que os governadores zerem as alíquotas do tributo nas operações que envolvem diesel e gás de cozinha.
Bolsonaro também adiantou que o governo deve deixar de cobrar três impostos federais sobre a gasolina: Cide-combustíveis, PIS/Pasep e Cofins. Atualmente, esses tributos correspondem a R$ 0,69 do preço final da gasolina nas bombas dos postos de combustíveis.
De acordo com o ministro da Economia, Paulo Guedes, o valor do socorro aos estados pela renúncia ao ICMS ficará entre R$ 25 bilhões e R$ 50 bilhões. Segundo ele, a ajuda vai durar até 31 de dezembro deste ano.