Câmara aprova projeto que estabelece teto do ICMS sobre combustíveis e energia

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (25) o texto-base de um projeto de lei que estabelece um teto para a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações, gás natural e transporte coletivo. O Plenário rejeitou os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto.

A proposta determina que os produtos e serviços passem a ser considerados como bens essenciais. Dessa forma, a alíquota de ICMS cobrada nas operações que envolvem esses itens não pode ser a superior à que incide sobre as mercadorias em geral, que varia entre 17% e 18%.

A estimativa do autor da matéria, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), é que o teto do ICMS gere uma redução de 9% a 12% no preço da gasolina, de 10% no do etanol e de 11% no da energia elétrica. O projeto tinha apoio do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), mas havia resistência na oposição, que não via no texto a alternativa correta e viável para reduzir o preço dos combustíveis e energia elétrica.

Governadores e prefeitos também não apoiavam a proposta, queixando-se de que a imposição de um teto para o ICMS acarretaria perda de arrecadação. A Confederação Nacional de Municípios (CNM), por exemplo, estima que o projeto cause uma perda anual da ordem de R$ 65,67 bilhões a estados e municípios, o que corresponde a uma redução de 30,9% do valor arrecadado de ICMS sobre combustíveis, energia e comunicações.

Para evitar um prejuízo aos entes federados, o relator do projeto, deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA), incluiu dispositivos à redação da matéria para que estados e municípios sejam compensados pela União caso tenham queda na receita maior que 5%.

O relatório de Nascimento prevê dois tipos de compensação. Aos entes que aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal, as perdas de arrecadação serão compensadas integralmente pela União, por meio de dedução nas parcelas de pagamento dos débitos.

Para os demais entes com dívidas administradas pelo Tesouro Nacional, mas que não têm contrato de refinanciamento, a redução de arrecadação do ICMS também será compensada com o abatimento de parcelas da dívida, mas essa dedução ficará limitada ao valor que exceder 5% das perdas de receita. As compensações serão pagas pela União só até 31 de dezembro deste ano, segundo o texto.

Os mecanismos diminuíram a rejeição à proposta. No fim, o projeto foi aprovado com os votos favoráveis de 403 deputados.

Deputados questionam arrecadação dos estados

Por mais que o CNM tema pela perda de receita dos estados com a limitação de cobrança do ICMS, os deputados que tomaram a frente do projeto dizem que as unidades da Federação registraram alta na arrecadação do imposto desde o último ano.

No relatório final sobre a proposta, Nascimento apresentou dados do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro, baseados em informações oficiais fornecidas pelos estados, que mostraram que, em 2021, a receita de impostos efetivamente arrecadada foi superior ao valor que era previsto nas leis orçamentárias.

O deputado destacou o desempenho de cinco estados: São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Bahia. Em São Paulo, o lucro obtido com a arrecadação de tributos foi de R$ 220 bilhões, 14% a mais do que o governo esperava para o ano (R$ 193 bilhões). Em Minas Gerais, a previsão era arrecadar R$ 56 bilhões, mas o valor alcançado foi de R$ 70,2 bilhões, 25% a mais.

O Rio Grande do Sul foi o estado que apresentou o maior "ganho". De uma previsão inicial de R$ 26 bilhões de arrecadação, o estado conseguiu R$ 34,4 bilhões, quase 32% a mais. O Rio de Janeiro esperava uma receita de R$ 35 bilhões, mas chegou à marca de R$ 40,2 bilhões (alta de 14%). Já na Bahia, a variação foi de 23%: o estado estimava uma arrecadação de R$ 24,7 bilhões, mas lucrou R$ 30,6 bilhões.

"O ICMS é a receita mais vultosa dentre todos os impostos arrecadados. Assim, considerados preços administrados, regulados ou menos sujeitos a volatilidades, como os das telecomunicações, pode-se inferir que a alta da arrecadação se concentra nos produtos com preços livres, como os combustíveis e energia elétrica, por exemplo", ponderou Nascimento.

Votação no Senado

A previsão dos deputados é que o projeto seja votado já na próxima semana no Senado. Apesar de haver uma resistência de senadores que são mais próximos dos governadores, o deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), autor da proposta, afirma que há um entendimento de que a matéria precisa ser aprovada.

Isso pelo fato de os senadores acusarem os governos estaduais de não cumprirem de forma apropriada o que previa o projeto de lei aprovado no Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro que mudou a forma como o ICMS incide sobre o preço da gasolina, do óleo diesel e do etanol.

"Foi dito hoje que como os próprios governadores não cumpriram o projeto e fizeram uma conta malfeita, então o Senado ficou chateado com o descumprimento do acordo que tinha sido feito, e a receptividade a esse projeto é positiva porque é uma forma real de conseguir reduzir o preço", afirmou Forte.