A comissão de transição do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), defende a retirada da proposta de emenda à Constituição (PEC) 32 da pauta do Congresso Nacional, onde tramita desde 2020. O texto, que define critérios da reforma administrativa, foi aprovado por uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados em setembro de 2021, mas está travado e não chegou a ser debatido pelo Plenário da Casa. Entre outros pontos, a proposta trata de estabilidade apenas para quem for de carreira de Estado e novas formas de contratação.
A avaliação da atual conjuntura da reforma administrativa foi exposta pelo deputado Rogério Correia (PT-MG), que faz parte do grupo de trabalho da transição, nesta terça-feira (29) no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB) em Brasília. Segundo o parlamentar, o núcleo ainda não concluiu o relatório final com o diagnóstico e proposições para a área trabalhista, mas já há certos consensos.
"A nossa ideia é retirar do debate a PEC 32 da reforma administrativa, que visa liquidar os servidores públicos, incluindo a estabilidade do emprego, e, ao mesmo tempo, passa uma visão de privatização da prestação de serviço", criticou. O objetivo do grupo é discutir a questão com as áreas envolvidas. O deputado federal afirmou que o debate acerca do reajuste dos servidores públicos não pode ser feito pela transição.
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"Queremos retomar o [debate] sobre o serviço público no Brasil. Com isso, formaríamos uma mesa de negociação, envolvendo os diversos setores, tanto para assuntos mais específicos do arrocho do servidor, que terá de ser, de alguma forma, revisto, mas também uma opção de maior fôlego para o serviço público no Brasil. Isso seria feito também por meio de negociação. A PEC [do estouro] é importante também para esses pontos, porque pode dar uma folga orçamentária para setores que estão muito sub-representados no orçamento. Isso tem de ser tratado agora, direto no Congresso Nacional, com o relator do Orçamento, e não no governo do presidente Lula", declarou Rogério Correia.
Reforma trabalhista
O deputado afirmou, ainda, que a equipe de transição avalia rever a reforma trabalhista aprovada por Michel Temer (MDB), também por meio de negociações. O parlamentar deixou claro, no entanto, que o imposto sindical não voltará a ser obrigatório.
"A ideia é fazer essa edição também nessa comissão tripartite [sobre a atual reforma trabalhista]. O que funcionou, o que não funcionou, como fortalecer sindicatos, inclusive para ter uma capacidade de negociação real. Um dos problemas da reforma trabalhista é exatamente esse, ela tirou do sindicato a capacidade de negociação coletiva. Muitos pontos que estão na reforma podem até continuar, mas vamos ter também que discutir como fortalecer a organização dos trabalhadores", concluiu.
Principais pontos da PEC 32
Após a aprovação na Comissão Mista da Câmara, o texto da proposta determina a estabilidade para todos os servidores concursados, com proibição de concessão de estabilidade no emprego ou de proteção contra a despedida para empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e das subsidiárias dessas empresas e sociedades por meio de negociação, coletiva ou individual, ou de ato normativo que não seja aplicável aos trabalhadores da iniciativa privada.
O projeto permite a contratação temporária na administração pública por processo seletivo simplificado, pelo prazo máximo de até 10 anos e com possibilidade de prorrogações. Essa seleção só poderia ser dispensada em casos de urgência, como calamidade e emergências associadas à saúde.
O texto aprovado pela Comissão Mista assegura direitos trabalhistas aos contratados. A redução de jornada de trabalho e da remuneração de servidores ficou limitada a 25% e restrita a períodos de crise fiscal.