Prefeitura de Bonito alerta que vender terrenos doados é crime
Beneficiários de programas sociais flagrados em comercialização ilegal perderão os imóveis
Diário Digital|Do R7
A Prefeitura de Bonito (MS), por meio do Departamento Municipal de Regularização Fundiária (Demurf) divulgou alerta aos beneficiários dos programas: “Lar do Servidor” e “Loteamento Social Rio da Prata”, que foram contemplados com a doação de 116 terrenos em dezembro de 2023. No comunicado, o Poder Público esclarece que a venda, aluguel ou a transferência dos terrenos é proibida até o encerramento do contrato com o Executivo.
Os beneficiários assinaram o termo de compromisso, elaborado pelo Executivo seguindo as recomendações do Ministério Público, no qual se comprometeram a construir o imóvel, seguindo padrões mínimos estabelecidos pela Agehab (Agência Estadual de Habitação), no prazo de dois anos, a contar de 1º de fevereiro de 2024.
A pessoa só terá direito a escritura definitiva do terreno se cumprir com o acordado dentro do prazo previsto. Caso não cumpra, perde o direito do imóvel e o terreno é doado para outra pessoa.
Portanto, dentro do prazo de 2 anos, ou seja, até fevereiro de 2026, nenhum beneficiário está autorizado a vender ou fazer qualquer tipo de negociação legal com o terreno. O bem é intransferível e caso alguém seja flagrado fazendo o comércio ilegal do imóvel, perderá o direto sobre o mesmo, prejudicando também o comprador, uma vez que o terreno volta para o município e será repassado para outra família cadastrada nos programas sociais do município.
No Loteamento Social Rio da Prata foram doados 63 terrenos. O beneficiários foram selecionados em 2014, na gestão do então prefeito Leleco, porém não conseguiram receber os lotes devido a decisão judicial, que só se resolveu em dezembro de 2023, após quase dez anos e no programa Lar do Servidor foram selecionados 50 servidores públicos