Aprovada em primeira votação na noite desta segunda-feira (10) no plenário da Câmara dos Deputados, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 241, que limita os gastos públicos por um período de 20 anos, pode atingir em cheio diversos setores da economia.
Na avaliação de especialistas ouvidos pelo R7, a proposta coloca em jogo o aumento real dos trabalhadores ligados ao serviço público e limita os recursos governamentais de acordo com as prioridades do País.
Apesar dos reflexos, a aprovação final da proposta é considerada a última cartada do governo para a retomada do crescimento.
Favorável à PEC, o professor de economia da Fecap (Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado) Eric Brasil afirma que a medida procura evitar que os gastos cresçam mais do que a arrecadação do setor público.
— É como fazer com que uma família entenda que a despesa mensal dela não pode crescer em um ritmo mais rápido do que cresce a renda. Ela não pode, anualmente, querer gastar valores percentualmente maiores do que o seu reajuste salarial, porque um dia o salário não vai conseguir contemplar o aumento desses gastos.
O vice-presidente do Consed (Conselho Nacional de Secretários de Educação) Haroldo Corrêa Rocha observa a PEC 241 como uma das esperanças para salvar o País. Ele afirma que o Brasil encontra-se no “pior dos mundos” e a proposta apresentada pelo governo não traz prejuízos a curto prazo.
— Estamos em uma onda convergente de destruição de empregos, de receita pública e de déficit. Por isso, tem que haver uma intervenção e a PEC foi a ferramenta com a qual o governo escolheu para começar o serviço.
A limitação dos gastos atrelada à inflação do ano anterior pode trazer uma depreciação dos salários recebidos por trabalhadores do setor público, como médicos e professores atrelados à inflação, conforme avalia o presidente do Cofecon (Conselho Federal de Economia), Júlio Miragaya.
— Não vão contratar mais profissionais de saúde ou professores porque o gasto vai estar estabilizado e essas categorias não vão ter aumento real. No máximo, elas vão ter a reposição da inflação passada. Aumento real nem pensar. Se for uma categoria com rendimentos defasados, paciência. Vão ser necessários 20 anos para se recuperar.
A percepção de Miragaya é contestada por Brasil. Ele afirma que o aumento real no salário dos setores ligados ao funcionalismo público poderá ocorrer caso a sociedade estabeleça que aquela é uma prioridade para o momento. O professor garante que a PEC vai fazer com que o Congresso funcione “como deve”, “elencando prioridades, sem achar que qualquer gasto pode ser incluído nas contas públicas inflacionando projeções de faturamento".
— Dentro desse orçamento, se a prioridade da sociedade for aumento de salário real para determinadas categorias, os congressistas vão te que se responsabilizar e serão cobrados por isso.
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Rocha, por sua vez, classifica o salário como o "principal investimento na área de educação". Para ele, é necessário que se encontre uma brecha no orçamento que permita a evolução das remunerações com a aprovação da PEC.
— [O salário] precisa crescer, mas nós vamos ter que arrumar um espaço para isso. Eu acho que há espaço dentro do recurso vinculado e nós precisamos de um ambiente que ano a ano vai se abrindo com mais recursos. A remuneração do professor hoje é muito melhor do que era há 10 anos, mas não é competitiva no mercado.
Prazo
O período de 20 anos para o congelamento dos gastos públicos é contestado pelos especialistas favoráveis e contrários à PEC. Para Miragaya, o ideal seria que a proposta não existisse, mas um período menor poderia ser mais aceitável.
— Dez anos seriam melhor do que 20 e cinco anos seriam melhor do que 10. É uma medida exagerada que, na verdade, busca uma sinalização para o mercado financeiro e, quando se fala em corte de custos nas demandas sociais, eu estou falando em cortar para manter dinheiro para manter os incentivos fiscais, as desonerações, a dívida pública.
De acordo com o professor da Fecap, a questão do prazo poderia estar mais bem desenvolvida no texto. Ele, no entanto, avalia que o período firmado em 20 anos foi uma maneira encontrada pelo governo para se comprometer com essa política.
— Passa a ter um compromisso de longo prazo no País com essa política mais austera, mais responsável. Em geral, nós somos um Pais totalmente irresponsável com o dinheiro público. É uma forma de se ter uma política de longo prazo e um compromisso maior [...] Talvez exista espaço para um período menor e pode-se fazer uma nova PEC revendo isso.
O texto aprovado pela Câmara prevê uma revisão da PEC em 10 anos.