Com gastos maiores, arrecadação menor e dificuldades para cumprir a meta fiscal de 2014, o governo federal enviou nesta terça-feira (11) um projeto de lei ao Congresso para modificar suas obrigações orçamentárias. Com as contas no vermelho, o governo quer anular a meta prevista de superávit primário para, assim, cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O projeto de lei enviado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão pretende alterar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2014 para que todos os investimentos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e as desonerações tributárias possam ser descontadas do superávit primário — que é a poupança do governo para o pagamento dos juros da dívida.
A LDO já permite esses descontos, mas com limite de R$ 67 bilhões. Se a lei for aprovada e esse limite acabar, vai ficar mais fácil para o governo terminar o ano com as contas aprovadas.
A lei orçamentária de 2014, aprovada no fim do ano passado, determinava um superávit primário de R$ 167,4 bilhões para o poder público consolidado (governo federal, empresas estatais, estados e municípios), sendo R$ 116,1 bilhões para o governo central (Tesouro Nacional, Previdência e Banco Central) e o restante para Estados e municípios.
No entanto, no início do ano, o ministro da Fazenda Guido Mantega anunciou uma nova meta, de 1,9% do PIB (o mesmo resultado de 2013), estimando em R$ 99 bilhões o superávit primário: R$ 80,8 bilhões para o governo central e o restante para Estados e municípios.
Com os descontos de R$ 67 bilhões permitidos em lei, faltaria ao governo federal uma economia de R$ 13,8 bilhões para atingir a meta anunciada pelo ministro — ou R$ 49,1 bilhões para cumprir a meta prevista na lei.
O problema é que, de janeiro a setembro, o resultado primário do governo central ficou negativo em R$ 15,7 bilhões (para o setor público consolidado, o resultado é R$ 15,286 bilhões negativos no período), o primeiro resultado negativo na série histórica do Banco Central, iniciada em 2002. São esses números que explicam a manobra do governo.
Se o Congresso aprovar o projeto de lei enviado hoje, a meta, então, já estará cumprida. Isso porque, de janeiro a setembro, os gastos com o PAC somaram R$ 47,2 bilhões e as desonerações chegaram a R$ 75,7 bilhões, segundo dados do Tesouro Nacional. O montante total alcança R$ 123 bilhões, superior ao exigido na lei para a meta do governo central. E esses gastos devem subir ainda mais até o fim do ano.
Com a mudança, o governo tenta garantir o cumprimento da meta e da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas sem fazer o esforço fiscal prometido para 2014.
Explicações do governo
As alterações já eram aguardadas pois, em 31 de outubro, o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, admitiu que o governo seria obrigado a adequar a meta prevista para este ano em razão do forte déficit do mês nas contas do governo central.
A nota do ministério do Planejamento justifica a mudança com a revisão do crescimento que tem ocorrido em diversos países, levando instituições e organismos internacionais a revisarem para baixo a estimativa de crescimento da economia mundial para 2014.
No entanto, a pasta não sugere uma redução do superávit primário nem estabelece meta alguma, indicando apenas que o objetivo será "realizar o máximo de superávit primário".
“A redução do ritmo de crescimento afetou as receitas necessárias aos investimentos e [às] políticas públicas previstas. O Executivo está comprometido a realizar o máximo de superávit primário e ao mesmo tempo garantir a execução de investimentos prioritários e a manutenção dos incentivos à economia nacional, por meio de desonerações de tributos”, diz a nota.
Ainda segundo o ministério, a mudança proposta preserva o conceito de abatimento do superávit primário restrito exclusivamente aos recursos executados pelo PAC e pelas desonerações feitas com impacto em 2014.
Uma das justificativas para explicar o aumento de gastos e a redução das receitas é que o governo está gastando mais do que arrecada numa tentavia de estimular o crescimento do País, já que o PIB está muito abaixo do esperado.
O que é superávit primário? E déficit primário?
O “resultado primário” é a diferença entre receitas e despesas do governo, excluindo-se da conta as receitas e despesas com juros. Os dados consideram os gastos do governo com pagamento de salários, investimentos, obras de infraestrutura, financiamento de programas sociais, repasses a órgãos e ministérios, dividendos com bancos públicos, repasses previdenciários, entre outros. Por outro lado, considera a receita do governo com impostos e recebimento de dívidas, por exemplo.
Caso essa diferença seja positiva, tem-se um “superávit primário”; caso seja negativa, tem-se um “déficit primário”. O superávit primário é uma indicação de quanto o governo economizou ao longo de um período de tempo (um mês, um semestre, um ano) com objetivo de pagar os juros sobre a sua dívida.
O resultado negativo indica que o governo teve de se endividar para poder cumprir com seus compromissos. Com o déficit primário, os juros não pagos de dívidas anteriores se somam à atual dívida — ou seja, ficou maior a dívida pública do Brasil.
Quer fazer compras online? Use o R7 Ofertas
Leia mais sobre Economia e ajuste suas contas
Seja bombardead@ de boas notícias. R7 Torpedos
Moda, esportes, política, TV: as notícias mais quentes do dia