O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciou nesta quinta-feira (26) que o termo de compromisso entre a União e o Estado do Rio de Janeiro foi assinado durante reunião com o presidente Michel Temer. Segundo o ministro, o termo visa encaminhar medidas legislativas que permitam o ajuste fiscal e o reequilíbrio financeiro do Estado.
Para sanar um déficit que deve chegar a R$ 26,132 bilhões em 2017, o Estado vai receber dois empréstimos de cerca de R$ 6,5 bilhões, tendo como garantias a privatização da Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro) e uma antecipação de receitas de royalties do petróleo.
O acordo vale inicialmente por três anos, até 2019, podendo ser renovado caso seja necessário. Com a obrigação de cumprir uma série de contrapartidas de corte de gastos e aumento de receitas, o governo estadual terá, primeiramente, que aprovar as medidas que já tramitam na Alerj para que elas sejam executadas.
Segundo o Meirelles, se for necessário, haverá mudança na Constituição do Estado. Meirelles destacou ainda que o acordo demanda também alterações da Lei de Responsabilidade Fiscal.
— O governo federal vai enviar ao Congresso Projeto de Lei Complementar que vai definir todas as medidas que serão necessárias.
Meirelles disse ainda que a Lei Complementar que será enviada permitirá também ajuste de outros Estados em calamidade, que estejam dispostos a se enquadrar no regime de recuperação fiscal.
— A União se compromete a mandar o Projeto de Lei Complementar. [...] Uma vez aprovados os projetos, executaremos o plano de ajuste do Rio.
Aumento de receitas
Com o acordo, o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, se compromete a aumentar em R$ 1,2 bilhão as receitas previstas para este ano. Para que a recuperação fiscal passe a valer, o Estado também se compromete a cortar despesas na ordem de R$ 9 bilhões.
De acordo com Meirelles, o aumento de recursos virá de medidas como o aumento do ICMS e a contribuição de empresas que recebem incentivos fiscais para um fundo específico. Segundo Pezão, alguns projetos de aumento de impostos já foram aprovados anteriormente.
Além disso, alterações na Previdência estadual, como o aumento da contribuição dos servidores estaduais de 11% para 14% vão, segundo o ministro, “melhorar o fluxo da Previdência” em cerca de R$ 3,2 bilhões, também em 2017. Pelo prazo de três anos, o governo vai aprovar uma lei criando uma alíquota temporária que obrigará os servidores a contribuírem com mais 8%, além dos 14%.
Completando o valor necessário para que seja sanado o déficit, Meirelles informou que ações para repactuar dívidas contraídas pelo Estado farão com que o Rio de Janeiro deixe de pagar cerca de R$ 6,2 bilhões. Uma vez concluídas as promessas do Estado e aprovadas as medidas no Legislativo estadual, a União vai poder dar garantias para o empréstimo.
— Concordamos com a estruturação de operação que vai se permitir que use a Cedae como garantia, após aprovado o projeto de privatização pela Alerj. Os recursos da privatização [serão importantes] para que a União conceda o aval para operação de empréstimo em um banco federal. Garantia da União e contra-garantia da Cedae.