Órgãos de defesa do consumidor criticam aprovação de projeto que muda regras de telecomunicações

O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e a Associação Nacional de Procons assinaram uma nota de repúdio ao ato da Mesa do Senado que rejeitou recursos de parlamentares que pediam a votação em plenário do projeto de lei que implanta o regime de autorização, como opção ao de concessão, na telefonia fixa.

O projeto já havia sido aprovado pela Câmara e em comissão no Senado, em caráter terminativo. Na segunda-feira, a Mesa do Senado rejeitou três recursos da oposição para que o texto fosse votado em plenário, abrindo caminho para o envio da proposta para sanção presidencial.

Na terça-feira, porém, parlamentares de oposição ingressaram no STF (Supremo Tribunal Federal) com mandado de segurança para tentar obrigar a votação do texto no plenário do Senado. O recurso está sob análise da presidente do STF, Cármen Lúcia.

"Na nota de repúdio, as organizações alegam que o projeto não foi discutido democraticamente no Senado e que manobras regimentais violaram direitos. Sua aprovação ocorreu em apenas uma semana, após votação de 11 senadores na Comissão de Desenvolvimento Nacional, com presença de Romero Jucá (PMDB), líder do governo", disse o Idec, em nota à imprensa.

Segundo a entidade, a aprovação do projeto resultará no fim da universalização dos serviços de telecomunicações, pode elevar preços e deixar regiões interioranas desconectadas.

A mudança na legislação é esperada pelas operadoras de telefonia fixa, em particular pelo grupo em recuperação judicial Oi, porque no sistema de autorização há menos exigências de investimentos no cumprimento de metas de universalização.

Além disso, as empresas também poderão ficar com edifícios e outros ativos diretamente relacionados às concessões atuais e que deveriam ser devolvidos à União em 2025, com o fim do prazo das concessões atuais.

O Tribunal de Contas da União (TCU) estima esses bens, chamados de "reversíveis" em R$ 105 bilhões, segundo dados de 2013.