Termina hoje prazo para entrega da Declaração do Imposto Retido na Fonte

As empresa que não cumprirem os prazos terão de pagar multa de 2% ao mês-calendário

Economia|Agência Brasil

27/02/2017 - 12h35 (Atualizado em 22/02/2024 - 19h31)

As empresas têm até as 23h59min59s de hoje (27) para apresentar à Receita Federal a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) relativo ao exercício de 2016. Estão isentas dessa obrigação apenas os microempreendedores individuais (MEI) com receita bruta anual de até R$ 60 mil em suas operações de cartão de crédito com IRRF sobre os pagamentos de comissões para as operadoras.

Se o prazo não for cumprido, a empresa terá de pagar multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante de tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pago, limitada a 20%.

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Como forma de ampliar o controle tributário sobre determinadas operações e ampliar mecanismos de combate à evasão tributária, a Receita Federal também tornou obrigatória a declaração em casos de pessoas físicas e jurídicas residentes no país, mesmo sem ter feito a retenção do imposto, desde que tenham sido candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes, ou que tenham efetuado pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.

Nesses casos, a obrigatoriedade de declaração vale para as seguintes situações: aplicações em fundos de investimento de conversão de débitos externos; royalties, serviços técnicos e de assistência técnica; juros e comissões em geral; juros sobre o capital próprio; aluguel e arrendamento; aplicações financeiras em fundos ou em entidades de investimento coletivo; carteiras de valores mobiliários e mercados de renda fixa ou renda variável; fretes internacionais; previdência complementar; remuneração de direitos; obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas; lucros e dividendos distribuídos; cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no país, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais; rendimentos de que trata o Artigo 1º do Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que tiveram a alíquota do imposto sobre a renda reduzida a 0% e demais rendimentos considerados como rendas e proventos de qualquer natureza, na forma prevista na legislação específica.

Atenção com os informes

Já nos casos que envolvem informes, o CEO da Wolters Kluwer
recomenda atenção redobrada com a digitação dos CNPJs. Regente diz que é comum,
principalmente entre os bancos, existirem diversas pessoas jurídicas dentro de
uma mesma instituição, cada uma delas destinada para cada remo de atividade.

— Se você colocar um CNPJ com a definição não atrelada à
definição mencionada, vai cair na malha-fina também por estar declarando uma
coisa de uma empresa que não faz aquilo

Declarar dependentes é sempre vantajoso

O diretor financeiro da Nasajon Sistemas, Marcus Rangel, esclarece
que, mesmo que a inclusão das despesas de dependentes beneficie o declarante, é
necessário que o contribuinte esteja atento para outros gastos.

— Também é preciso declarar todos os rendimentos tributáveis do
dependente, o que pode aumentar o valor do imposto devido

Terminou às 23h59 de sexta-feira (29) o prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda. A multa para quem não enviou varia entre R$ 165,74 e 20% do imposto devido

Maiores de 65 anos não precisam declarar o Imposto de Renda

De acordo com o diretor financeiro da Nasajon Sistemas, todo
contribuinte que se encaixar nas regras de obrigatoriedade do Fisco deve
entregar a declaração, independentemente da idade.

— O que causa uma certa confusão é que nesta faixa etária
[acima dos 65 anos] os rendimentos de até R$ 1.787,77 por mês são isentos de
tributação

De acordo com o CEO da Wolters Kluwer, Divisão Fiscal e
Contábil no Brasil, Roberto Regente Júnior, várias situações podem levar as
declarações para a malha-fina. Em função disso, ele orienta que a entrega do documento
não pode ser tratada como um “evento sazonal” que ocorre todos os anos depois
do Carnaval.

— Tudo o que você pode fazer para mudar o destino da sua
declaração foi feito no exercício anterior, até o dia 31 de dezembro do ano
passado. As pessoas têm que começar a adquirir um hábito de criar o conceito da
gestão de patrimônio. [...] Durante o ano inteiro, qualquer informação ou
decisão que vá impactar o meu patrimônio têm que ser avaliada e pensada. Isso
pode e deve ser simulado para ver o impacto na declaração de Imposto de Renda do
ano seguinte.

Regente avalia que o planejamento é uma das formas de se
precaver para não ir parar na malha-fina da Receita. Para isso, ele lista alguns
erros comuns que podem ser facilmente evitados. Confira nas próximas fotos

Todos os anos, inúmeros brasileiros acabam com a declaração
de Imposto de Renda indo parar na malha-fina da Receita Federal, seja por
pendências gigantescas ou por um mero detalhe que gerou uma divergência entre a
informação declarada e o banco de dados do Fisco. Pensando nisso, o R7
consultou um especialista para destacar alguns aspectos comuns que determinam o
direcionamento do documento para a temida malha-fina

Atenção com os informes Já nos casos que envolvem informes, o CEO da Wolters Kluwer recomenda atenção redobrada com a digitação dos CNPJs. Regente diz que é comum, principalmente entre os bancos, existirem diversas pessoas jurídicas dentro de uma mesma instituição, cada uma delas destinada para cada remo de atividade. — Se você colocar um CNPJ com a definição não atrelada à definição mencionada, vai cair na malha-fina também por estar declarando uma coisa de uma empresa que não faz aquilo