Colégios ainda mantêm restrições ilegais para matricular alunos

Barrar novos alunos porque eles são meninos ou meninas, só aceitar estudantes que tenham ligação com uma religião específica, permitir apenas o ingresso de filhos ou parentes de ex-alunos e até mesmo organizar provas antes da matrícula são medidas adotadas por algumas escolas particulares que contrariam a lei.

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No Brasil, a Constituição Federal estabelece que a educação básica [que corresponde as etapas da educação infantil até o ensino médio] tem acesso universal e generalizado.

No entato, restrições de gênero perduram até os dias de hoje. O colégio São Bento, do Rio de Janeiro, é famoso por aceitar apenas garotos em suas salas de aula. Esta prática contraria o artigo 206 da Constituição, que determina que as instituições de ensino privadas e públicas devem garantir igualdade de condições para o acesso e a permanência dos estudantes. Procurada pelo R7, a direção não quis dar entrevista.

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Salomão Ximenes, advogado e assessor jurídico da ONG Ação Educativa, destaca que negar ingresso usando critérios discriminatórios é uma infração.

— Os alunos que querem estudar em uma determina escola particular e têm condições de pagar mensalidade e de cumprir o contrato de prestação de serviço educacional assinado pelos responsáveis devem ter igual oportunidade de acesso à instituição de ensino.

O decreto lei n° 63.223, de 1968, também impede a discriminação na escola. Seu texto determina que discriminação é “toda distinção, exclusão, limitação ou preferência fundada na raça, na cor, no sexo, no idioma, na religião, nas opiniões políticas ou de qualquer outra índole, na origem nacional ou social, na posição econômica ou o nascimento, que tenha por finalidade ou por efeito destruir ou alterar a igualdade de tratamento na esfera do ensino”.

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Exigir notas em provas, médias do histórico escolar e o grau de parentesco com ex-alunos também são critérios ainda utilizados para impedir ou garantir ingresso.

Em 2013, uma determinação do Ministério Público Federal obrigou escolas privadas de São Paulo a eliminar exames para aprovar ou não a matrícula de estudantes.

O R7 procurou algumas instituições da capital paulista que supostamente fazem seleção antes de aceitar novos estudantes.

Escolas com vínculos religiosos como o Renascença (judaico) e o Adventista (protestante) afirmam que não restringem ingresso de alunos quem não seguem seus dogmas.

Já o Colégio Santa Cruz, que tem como critério o vínculo de familiares com a escola ou o sorteio, informou por meio de assessoria de imprensa que “desde sua fundação, em 1952, sempre teve mais candidatos do que vagas disponíveis e, portanto, sempre realizou processos diversos de ingresso”.

Questão de demanda?

A existência de uma demanda maior do que número de vagas foi citada pela presidente da Fenep (Federação Nacional das Escolas Particulares), Amábile Pacios, para explicar algumas restrições. Ela apoia a utilização de critérios para a realização matrículas, como a consideração de grau de parentesco do novo estudante com algum ex-aluno da escola.

— Quando o colégio tem mais procura do que vaga, ele tem que criar um critério de seleção. Nesses casos ele tem total liberdade de escolher qual processo seletivo vai adotar. escolas públicas têm que garantir vaga para todo mundo, as particulares não.

Amábile também fez questão de lembrar que a Fenep não apoia seleções por prova porque acredita que isso cria "um estresse desnecessário para a criança e para a família".

O que é solicitado na hora da matrícula

As escolas particulares geralmente exigem documentos do responsável financeiro que assina o contrato de prestação de serviço, comprovante de residência do aluno e uma declaração de escolaridade. Se o aluno não tem o comprovante dos anos que estudou, o colégio pode aplicar uma avaliação para identificar a etapa do ensino correta.

Ricardo Furtado, sócio do escritório Ricardo e Furtado Associados, lembra que no momento da contratação do serviço é permitido exigir dos pais documentos que comprovem a renda da família.

— Quando se vai contratar um serviço de financiamento de carro, você se submete a toda a sorte de exigência da financiadora. A mesma coisa acontece com a escola privada.

Em caso de ilegalidades

Segundo a Fenep, para além dos contratos de prestação de serviço de cada instituição — que variam conforme as regiões e estados brasileiros — não existe regulamentação específica para as matrículas.

Mas Ximenes, da Ação Educativa, enfatiza que qualquer exigência que não passe pela adesão ao contrato de prestação de serviços educacionais, ou seja, pelo compromisso de pagamento [das mensalidades da escola], deve ser interpretada como discriminação, uma prática que está sujeita às penas da lei.