Proposta de emenda constitucional permite mais gastos com pessoal de saúde e educação
Limite atual de gastos das cidades com pessoal é de 54% da receita líquida
Educação|Da Agência Câmara
A Câmara dos Deputados analisa a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 390/14. Elaborada deputado André Figueiredo (PDT-CE), a proposta possibilita a ampliação, pelos municípios e pelo Distrito Federal, do limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação.
Hoje, a Constituição não permite que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do DF e dos municípios exceda os limites estabelecidos em lei complementar.
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A proposta abre exceção para que os municípios ultrapassem esse limite de 54% da RCL no caso de gastos com pessoal ativo nas áreas de saúde e de educação, conforme parâmetro a ser estabelecido por nova lei complementar.
A proposta também altera o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo que os municípios e o DF poderão ampliar o limite global dos gastos com pessoal em até 6%.
Isso poderá ser feito caso as despesas de pessoal nas áreas de saúde e de educação, conjuntamente, ultrapassem o limite de 40% das despesas globais.
A ampliação do limite global deverá ser utilizada em benefício exclusivo das duas áreas.
Lei dos Royalties
O autor da PEC destaca que a ampliação do limite global possibilitará também que a Lei 12.858/13, que destina 75% dos royalties do petróleo à educação e 25% à saúde, possa ser efetivamente aplicada.
Figueiredo observa que, na área de educação, os recursos serão aplicados em acréscimo ao mínimo obrigatório destinado pela Constituição para a manutenção e o desenvolvimento do ensino. “Espera-se que a principal demanda pelos recursos ocorra na aplicação em despesas de pessoal”, salientou.
O parlamentar acredita que, hoje, a aplicação de recursos adicionais para a educação prevista na nova lei de distribuição de royalties possa ter suas finalidades comprometidas pelos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Caso seja aprovada, será examinada por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, será votada pelo Plenário.
