O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou nesta segunda-feira (19) ao STF (Supremo Tribunal Federal) parecer pela inconstitucionalidade da MP (Medida Provisória) 746/2016, que busca a reforma da ensino médio.
A manifestação foi dada na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5599, proposta pelo PSOL. Para Janot, Medida Provisória, 'por seu próprio rito abreviado, não é instrumento adequado para reformas estruturais em políticas públicas, menos ainda em esfera crucial para o desenvolvimento do País, como é a educação'.
As informações foram divulgadas pela Assessoria de Comunicação Estratégica da Procuradoria-Geral da República.
Segundo o PSOL, a norma viola os pressupostos exigidos pela Constituição para edição de Medidas Provisórias. O partido sustenta que seria 'cristalina a ausência do requisito constitucional da urgência, além de desrespeitar o acesso amplo à educação e dificultar a redução de desigualdades, ao promover verdadeiro retrocesso social'.
O procurador-geral concordou com os argumentos. De acordo com Janot, 'há flagrante inobservância dos pressupostos de edição de medida provisória como urgência e pressuposto de provisoriedade de seus efeitos jurídicos'.
— Demonstração concreta de faltar urgência para edição precipitada da norma está no fato de que, se aprovada pelo Congresso Nacional ainda em 2016, a reforma só será adotada nas escolas em 2018.
O procurador destacou que a discussão da Base Nacional Comum Curricular 'é complexa e vem sendo feita de maneira participativa há anos, como deve ser, pois não se pode admitir que projeto dessa magnitude e relevância seja precipitado'. De acordo com ele, o próprio Ministério da Educação demonstra em seu site 'a complexidade do projeto e a necessidade de participação democrática e amadurecimento'.
— Não parece aceitável nem compatível com os princípios constitucionais da finalidade, da eficiência e até da razoabilidade que tal matéria, de forma abrupta, passe a ser objeto de normas contidas em medida provisória, que atropelam do dia para a noite esse esforço técnico e gerencial do próprio MEC em diálogo com numerosos especialistas e com a comunidade, ao longo de anos.
O procurador-geral também aponta que a MP 746/2016 não atende ao requisito da provisoriedade. Ele explica que 'o desfazimento dos efeitos da concretização da reforma do ensino médio desenhada pela MP 746/2016 conduziria a grave situação de insegurança jurídica e a severos prejuízos pedagógicos e pessoais para toda a comunidade'.
Para Janot, mudanças a serem implantadas em sistema que envolve 28 redes públicas de ensino - União, Estados e Distrito Federal - e ampla rede privada 'precisam de amadurecimento, estabilidade e segurança jurídica, que o instrumento da medida provisória não pode conferir, por estar sujeito a alterações em curto espaço de tempo pelo Congresso Nacional'.
Inconstitucionalidade material
O procurador-geral da República ainda destaca a inconstitucionalidade material da Medida Provisória 746/2016. Para ele, a norma fere o direito fundamental à educação como preparo para a cidadania e para o trabalho, os princípios constitucionais da educação, em especial o da gestão democrática e as determinações da Constituição quanto à gestão colaborativa dos sistemas de ensino e quanto ao plano nacional de educação.
O objetivo fundamental de redução das desigualdades regionais e o princípio da igualdade são igualmente violados, segundo o parecer de Janot.
Entre as irregularidades apontadas no parecer, está 'a supressão indevida do ensino de Artes e Educação Física'.
Segundo o procurador-geral, artes e cultura são dimensões fundamentais para o pleno desenvolvimento humano, na medida em que aprimoram capacidades importantes como empatia, crítica, pensamento criativo e sensibilidade.
— Desse modo, a facultatividade prevista para o ensino da Arte viola, frontalmente, o artigo 206, II, pois, para largas porções de alunos, impedirá o exercício da liberdade de aprender 'o pensamento, a arte e o saber'.
Sobre a Educação Física, o procurador assinala que também é conteúdo essencial aos processos de socialização e formação sadia do indivíduo. Ele explica que a medida provisória, no que se refere a Educação Física, fere o comando expresso do artigo 217 da Constituição, que torna 'dever do Estado fomentar praticas desportivas formais e não-formais'.
— Ao dispensar os estabelecimentos de ensino médio de oferecer a disciplina, por torná-la facultativa, a norma atacada segue no sentido exatamente oposto do dever constitucional de fomento da atividade desportiva.
O parecer ainda aborda 'outras irregularidades na proposta como a flexibilização na admissão de profissionais de educação, a supressão do ensino noturno e os itinerários formativos específicos'.
Janot comenta que, 'sem debate nem amadurecimento, bons propósitos podem comprometer seriamente todo o arcabouço legislativo relativo a educação'. Segundo ele, 'tudo isso é, obviamente, incompatível com a urgência das medidas provisórias e esse requisito também influencia a tramitação do processo legislativo, que, pela própria concepção dessa espécie legislativa, deve ser expedita e encerrar-se em no máximo 120 dias'.
— Esse prazo é inibidor de debates sérios, consistentes e aprofundados como os que o tema exige, impede que se convoquem os atores relevantes para apresentar suas perspectivas, experiências e objetivos. Compromete-se inevitavelmente a própria tomada de decisão em assunto absolutamente fundamental para o futuro do Pais.