Em meio a protestos de servidores do Tribunal de Justiça e do Ministério Público, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia aprovou nesta terça-feira (3), em 1º turno, parecer favorável aos projetos de lei nº 2.252/15 e 2353/15. Os PLs concedem aumento automático para desembargadores e procuradores mineiros quando ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, respectivamente, tiverem os salários reajustados.
Com o Estado em déficit fiscal, o aumento do subsídio dos juízes proposto pelo presidente Pedro Bitencourt Marcondes pode representar um acréscimo de R$ 61,8 milhões no orçamento estadual no próximo ano, segundo estimativa do próprio TJMG. Para o SindJus, que representa servidores da 2ª instância em Minas, o impacto financeiro pode chegar a R$ 180 milhões, considerado membros na ativa, pensionistas e aposentados. No MP o impacto é de R$ 65,1 milhões.
Atualmente, os salários das autoridades já são equiparados aos do STF e do PGR, mas precisam passar pela Assembleia. Com a aprovação da proposta, o aumento se daria automaticamente.
Os PLs agora devem passar pelas comissões de Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de irem a plenário em 1º turno. Depois seguem para uma comissão em 2º turno e retornam ao plenário da Casa na segunda rodada de votações.
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O Tribunal justifica que o PL 2.252/15 cumpre a decisão do Conselho Nacional de Justiça que determinou a equiparação salarial como previsto no artigo 37 da Constituição. "O chamado automatismo já é garantido a todos os magistrados do país pela decisão do CNJ" e o TJ encaminhou o projeto "para que a matéria seja regulamentada em lei, como já ocorre em outros Estados".
Segundo o comunicado do Tribunal, caso ocorra reajuste dos ministros do STF, "a extensão aos magistrados mineiros obrigatoriamente observará a disponibilidade orçamentária e os limites impostos na Lei de Responsabilidade Fiscal".
Para o Ministério Público, a remuneração deve ser reajustada automaticamente "conforme determinado pelo Conselho Nacional do Ministério Público e em harmonia com proposta equivalente enviada pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais".
Impacto
O PL enviado à Assembleia destaca que o TJ previa gastar, em 2015, R$ 615,2 milhões com remuneração dos magistrados. O reajuste significaria acréscimo de R$ 42 milhões por ano. O gasto de inativos de R$ 1 bilhão, subiria R$ 14,7 milhões, e de pensionistas, outros R$ 4,2 milhões.
Em relação ao MP, a casa previa gastar R$ 553,1 milhões com a remuneração dos promotores em 2015, e com a medida teria R$ 43 milhões de gastos extras. Inativos e pensionistas, que consomem R$ 283.4 milhões do orçamento, teriam R$ 15,6 milhões e R$ 6,5 milhões adicionais, respectivamente.
Em janeiro de 2015 os magistrados e membros do MP mineiro já receberam aumento. Os desembargadores e procuradores passaram a receber R$ 30.471,11, enquanto os juízes e promotores têm subsídios entre R$ R$ 26.125 e R$ 28.947.
Discussão
O deputado sargento Rodrigues (PDT) votou contra a medida por considerar que os deputados é que têm competência para decidir sobre vencimentos do judiciário. "A Assembleia está se colocando de joelhos", criticou. O líder do governo, Durval Ângelo (PT), defendeu a determinação do CNJ de equiparação. "O reajuste automático já existe para os deputados".