A ALMG (Assembleia Legislativa de Minas Gerais) aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira (4), o desmembramento do Detran-MG (Departamento de Trânsito de Minas Gerais) com a Polícia Civil do Estado.
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 71 teve o apoio de 52 deputados. Treze votaram contrariamente à medida. A aprovação dependia de 48 votos.
Para entrar em vigor, o projeto precisa passar por mais uma rodada de votação, em segundo turno. Antes disso, ele irá para passará por mais uma análise em comissão especial. Ainda não há data para a conclusão do processo.
O projeto é do Governo Zema e faz parte de um pacote de reforma administrativa apresentado pelo Estado. Quando aprovado em decisão final, as atividades de registro e licenciamento de veículos e de habilitação de condutores não fará mais parte das atribuições da Polícia Civil.
Outras ações
Além de propor as alterações na Polícia Civil, a PEC 71 também:
• Autoriza o governador de Minas Gerais a morar em qualquer cidade da região metropolitana de Belo Horizonte e não somente na capital, como acontece atualmente;
• Determina o fim das audiências públicas regionais e da possibilidade de que 1% da receita orçamentária corrente do Estado vá para propostas destacadas em tais audiências.