O Governo de Minas criou uma comissão para preparar a desvinculação do Detran (Departamento de Trânsito de Minas Gerais) da estrutura da Polícia Civil. Pelos próximos 30 dias, o colegiado vai levantar informações sobre as atividades realizadas pelos agentes do departamento, a estrutura predial, o fluxo de trabalho e de pessoal.
A gestão do governador Romeu Zema (Novo) instituiu o Deinctran (Departamento Estadual de Investigações de Crimes de Trânsito), que vai ficar subordinado à SIPJ (Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária), conforme detalha o delegado-geral Joaquim Francisco Neto e Silva.
“Com a instituição do Deinctran, subordinado à SIPJ, a Polícia Civil dá um passo importante para a retirada dos policiais civis das atividades de trânsito da capital. Ao mesmo tempo, os direciona às investigações e apuração de crimes”, definiu o Chefe da PC.
Mudança administrativa
A criação do Deinctran é mais um passo do Governo de Minas para realizar a mudança no Detran. O governador Zema deve apresentar um projeto à Assembleia Legislativa, como parte do Plano Diretor de Modernização da entidade, proposto em 2020.
Em outra frente, o Procurador-Geral de Justiça, Augusto Aras, entrou com uma ação de inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) para desvincular o Detran-MG (Departamento de Trânsito de Minas Gerais) da estrutura da Polícia Civil.
Na ação, Aras alega que são inconstitucionais os trechos da Constituição mineira que concede à Polícia Civil e a seus delegados "atribuições típicas de órgãos executivos de trânsito".
Para a PGR, configuraria desvio de função do órgão realizar atividades como concessão de registro e licenciamento de veículos e habilitação de condutores. Segundo a PGR, isso não tem "qualquer correlação com as funções investigativas criminais reservadas à Polícia Civil pelo artigo 144".