A Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) aprovou por unanimidade na tarde desta terça-feira (29) o projeto de decreto legislativo que anula o decreto do governo estadual que extinguia o programa Aluguel Social a partir de junho de 2017.
O decreto (nº 45.806/16) do governador Luiz Fernando Pezão havia sido publicado no Diário Oficial do Estado do Rio no dia 4 de deste mês. O acordo para votação do decreto foi feito na última quinta-feira (24) em uma reunião do presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB), e parlamentares do Psol, que protocolaram o pedido. O projeto recebeu a assinatura de 70 deputados.
O projeto proposto pela Mesa Diretora da Alerj que corta despesas da Casa e que também estava previsto para ser votado hoje recebeu emendas e saiu de pauta para análise dos parlamentares. Uma nova votação deve ser marcada para dezembro.
Entre as propostas, estão a extinção da frota de carros oficiais dos parlamentares a partir de dezembro de 2018 e a realização de sessões solenes somente no horário de expediente. A previsão é de que a redução e o corte de despesas gerem uma economia de cerca de R$ 30 milhões por ano.
Nesta terça, os deputados ainda analisaram dois projetos referentes ao pacote de Pezão. Os parlamentares debateram sobre a proposta que limita o crescimento das despesas pessoais dos três Poderes e de suas autarquias em 70% do aumento real da RCL (Receita Corrente Líquida) do ano anterior. Também discutiram sobre o texto que propõe que um percentual de 40% das receitas dos fundos estaduais e de 70% do superávit financeiro possam ser usados durante 16 meses para pagamento de pessoal, inclusive previdências dos respectivos órgãos ao que os fundos pertencem.
Votação do pacote de Pezão
O presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB), anunciou nesta terça que a votação dos projetos de lei referentes ao pacote de ajuste fiscal enviado pelo governador Luiz Fernando Pezão começa no dia 6 de dezembro.
De acordo com a Alerj, as votações serão divididas entre os dias 6, 7, 8, 12, 13, 14 e 15 do próximo mês. A Alerj deve divulgar a ordem de votação dos projetos nesta sexta-feira (2).
Servidores fazem nova manifestação na Alerj
Servidores públicos de várias categorias voltaram a protestar contra o pacote de medidas proposto pelo governo do Estado, na manhã desta terça. O grupo se reuniu em frente as escadarias da Alerj (Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro), na Cinelândia, centro do Rio.
Os manifestantes também fizeram um minuto de silêncio em homenagem às vítimas do acidente de avião que levava os jogadores do time catarinense Chapecoense para a cidade de Medelín, na Colômbia. Por volta das 12h, um chefe da segurança da Casa pediu para os manifestantes pararem por um minuto para fazer a homenagem. De acordo com o Centro de Operações da Prefeitura do Rio, a rua 1° de março chegou a ser interditada durante o protesto.