Alerj não votará mais projetos do pacote de Pezão neste ano

A Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) informou na manhã desta segunda-feira (19) que não haverá mais votações dos projetos do pacote de ajuste fiscal do governo estadual neste ano. O anúncio foi feito pelo presidente da Casa, deputado Jorge Picciani (PMDB), em coletiva de imprensa no Palácio Tiradentes, sede da assembleia legislativa.

O projeto que adiava para 2020 o reajuste dos servidores da Segurança Pública será devolvido ao governador Luiz Fernando Pezão. Com a decisão, os aumentos salariais aprovados em 2014 passam a valer a partir de janeiro de 2017. Segundo Picciani, o impacto previsto será de R$ 1,5 bilhão por ano.

— Sem entendimento dos sindicatos, e sem o comprometimento do Governo com o pagamento dos salários da categoria em dia, não verifiquei possibilidade de acordo no colégio de líderes. Ou a gente votava essa proposta e adiava os vencimentos ou ele teria que voltar para o Executivo conseguir organizar a folha de janeiro. Então, decidi devolvê-lo.

Já a medida que regulamenta o limite no orçamento e repasse de duodécimos, outra que aumenta o percentual de contribuição previdenciária para o Rio Previdência, além de um projeto que limita a despesa pessoal dos Poderes foram retirados de pauta por Picciani.

Das 22 propostas enviadas pelo Executivo no dia 4 de novembro, sete foram aprovadas pela Alerj, uma foi rejeitada, duas foram devolvidas, uma está impedida de tramitar por decisão judicial e outras 14 foram retiradas de pauta. Em novembro, a Casa iniciou as discussões sobre os projetos, que receberam, ao todo, 722 emendas. Durante os debates sobre as medidas, servidores de diversas categorias fizeram manifestações em frente à Alerj.

Picciani disse que o Estado do Rio poderá ser beneficiado com medidas que ajudarão na arrecadação de recursos para o próximo ano, como o projeto de recuperação fiscal dos Estados (PLC 54/2015), que já foi aprovado pelo Senado na última quarta-feira (14) e aguarda votação na Câmara dos Deputados.

A proposta promove reduções escalonadas das parcelas mensais das dívidas dos Estados com a União e estende por mais 20 anos o prazo para quitar o débito. Caso o projeto seja aprovado, os Estados com situação financeira mais grave poderão optar pelo Regime de Recuperação Fiscal. O regime durará três anos e, nesse período, o pagamento de dívidas do Estado em recuperação com o governo federal ficará suspenso. 

Em contrapartida, a unidade federativa precisará adotar um programa de privatização de ativos estaduais para compensar os serviços da dívida que ficarem suspensos. Também deverá adotar novas regras previdenciárias, promover reforma de contratos da administração pública, rever incentivos tributários e aumentar a contribuição previdenciária dos servidores, entre outras medidas.

Durante a entrevista, o presidente da Alerj ainda citou outras medidas que poderão ajudar o Estado, como o fim do regime especial de tributação para a cadeia de petróleo. Na última quarta-feira (14), a Alerj aprovou um decreto legislativo que acaba com o regime aduaneiro conhecido como Repetro. A medida pode representar cerca de R$ 4 bilhões para 2017.

Já a revisão dos cálculos dos royalties do petróleo que a ANP (Agência Nacional do Petróleo) terá de fazer até março, de acordo com decisão do ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), poderá gerar arrecadação de cerca de R$ 1 bilhão. A consulta pública para revisão dos valores foi aberta após sugestão da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Alerj que apurou as consequências da má gestão da Petrobras.

Picciani também afirmou que vai recorrer da suspensão do projeto que eleva a cobrança de ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços) no Estado do Rio para produtos como cerveja, cigarro, energia elétrica, combustível e telefonia.

A decisão foi tomada na sexta-feira pelo desembargador Otávio Rodrigues, da 11ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). A liminar atendeu solicitação do deputado Flávio Bolsonaro (PSC).

— Sobre o ICMS, nós estamos recorrendo. Existe uma expectativa que o desembargador Otavio (Rodrigues) revise isso aí ainda hoje (segunda). Ele não tinha as informações, foi rigorosamente dentro do regimento, dentro do acordo do colégio de líderes, e isso seria um prejuízo, mantendo a liminar, de R$ 1 bilhão aos cofres do Estado.