O TJRJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) determinou que o governo estadual preste esclarecimento sobre a relação das empresas que obtiveram benefícios fiscais nos últimos dez anos. De acordo com deputados do Psol, uma auditoria feita por técnicos do Tribunal de Contas do Estado do Rio constatou que, entre 2008 e 2013, foram concedidos R$ 138 bilhões em isenções fiscais para empresas.
Em março deste ano, um grupo de parlamentares do partido socialista teria encaminhado à Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) um pedido de informações sobre as empresas que receberam isenções, mas a pasta teria negado o pedido em agosto.
O desembargador Cláudio Mello Tavares, da 11ª Câmara Cível do TJRJ ordenou que o Executivo dê acesso imediato às informações solicitadas pelos parlamentares “até para que sejam adotadas providências urgentes que se justificam pela atual situação financeira estadual, que dificulta o atendimento básico aos cidadãos”.
Na decisão, Tavares assegura que a medida pleiteada pelos deputados não quebra o sigilo fiscal previsto no Código Tributário Nacional. A secretaria havia alegado que que se tratava de informações fiscais de natureza sigilosa de contribuintes.
Também acrescentou que o pedido busca especificar as empresas beneficiadas pelo Estado e as condições em que foram concedidos os benefícios, com a apresentação da legislação aplicável, a modalidade, o tributo e o valor da renúncia da receita por parte da administração pública para cada contribuinte.
Tavares disse ainda que “a receita tributária, como se sabe, integra o patrimônio público e, por tal razão, o Executivo não pode renunciar às mesmas sem adotar a transparência e a publicidade necessárias à prática de tal conduta”.
Pezão é intimado pela Justiça
A Justiça do Rio de Janeiro também mandou intimar pessoalmente o governador Luiz Fernando Pezão para prestar esclarecimentos sobre uma isenção fiscal concedida a uma joalheria neste mês. Pezão teria descumprido decisão judicial liminar que proibia o Estado do Rio de ampliar, renovar ou conceder novos benefícios fiscais a empresas.
Segundo o Ministério Público, o governo estadual publicou duas portarias no Diário Oficial nos dias 4 e 18 de novembro que contemplam uma filial da joalheria Sara Joias com o benefício do chamado Regime Tributário Especial.
O órgão argumenta que, embora se tratasse de uma mesma portaria publicada anteriormente em outubro, os novos documentos concederam a extensão do benefício ou concessão de um novo, já que os dois processos administrativos concediam tratamentos tributários diversos a cada uma das duas filiais da empresa.