Justiça obriga governo do RJ a comprovar repasse de R$ 660 milhões à Saúde
Pagamento foi determinado no dia 23 e teria sido descumprido pelo Palácio Guanabara
Rio de Janeiro|Do R7, com Agência Brasil
A Justiça do Rio de Janeiro intimou o governo a comprovar o repasse de R$ 660 milhões ao Fundo Estadual de Saúde. O pagamento foi determinado no dia 23, quando outra decisão judicial obrigou o Estado a aplicar o mínimo de 12% do Orçamento na área de Saúde. De acordo com o Departamento Jurídico do SinMed/RJ (Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro), apenas 9% do Orçamento estavam sendo injetados no setor.
Na decisão desta terça-feira (29), a juíza Angélica dos Santos Costa afirma que o governo ainda não comprovou o repasse ao fundo, o que deveria ter sido feito até 24 horas após a notificação. Agora, o governo tem 12 horas para cumprir a nova determinação, sob pena de sequestro de verba pública.
A liminar supostamente descumprida pelo governo foi concedida após pedido do gabinete de crise, formado pelo SinMed, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e as Defensorias Públicas da União e do Estado. Em caso de descumprimento, o governo deveria ser penalizado com multa diária de R$ 50 mil.
O secretário estadual de Saúde e o governador do Estado, Luiz Fernando Pezão (PMDB), também teriam que pagar multa diária de R$ 10 mil, caso não cumprissem a decisão.
O Cremerj (Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro) também participa do gabinete de crise, instituído no último dia 21, para cobrar das autoridades soluções para os problemas enfrentados pelas unidades de saúde no Estado do RJ.
"Isso é uma clara afronta à Lei de responsabilidade fiscal", afirmou o advogado que coordena o Departamento Jurídico do sindicato, Lucas Laupman. "O Estado tem contingenciado o dinheiro e aplicado em outras despesas em detrimento da saúde da população do Rio de Janeiro", completou.
O R7 questionou o governo a respeito da decisão judicial, mas até a publicação desta matéria não havia recebido resposta.
Crise
O sistema de saúde do Rio entrou oficialmente em estado de emergência na última quarta-feira (23). A medida foi assinada pelo governador Luiz Fernando Pezão após reunião com o secretário de atenção à saúde do Ministério da Saúde, Alberto Beltrame, que se comprometeu a liberar um grande aporte de insumos para os hospitais estaduais. O estado de emergência desburocratiza e agiliza o repasse de recursos federais ao Estado.
Pezão contabilizou que receberia R$ 297 milhões, entre verbas do governo federal e um empréstimo de R$ 100 milhões oferecido pela prefeitura do Rio. Na ocasião, ele havia avaliado que, dentro de uma semana, o atendimento no sistema hospitalar do Estado estaria normalizado.
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