Pacote do Pezão: Alerj dá parecer favorável a fim de programas sociais e ICMS maior para energia

Quatro projetos de lei que integram o pacote de medidas de austeridade do governador Luiz Fernando Pezão receberam nesta terça-feira (22) parecer favorável dos deputados na Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro). As propostas seguem agora tramitação normal, com previsão de votação em dezembro.

São quatro projetos: o que aumenta a alíquota do ICMS incidente no consumo de energia elétrica, o que cria um modelo de intimação eletrônica para cobranças da Secretaria de Fazenda, o que adia para 2020 o aumento aprovado em 2014 dos servidores que entraria em vigor em 2017 e o que extingue os programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem.

As propostas receberam 198 emendas nesta terça. As emendas serão analisadas pelos líderes dos partidos e os textos voltam a ser discutidos em dezembro.

O presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB), anunciou hoje que retirou da pauta outros quatro projetos de lei que extinguem fundações e autarquias, também propostos pelo governo. Os projetos retirados eram para a extinção do Instituto de Terras e Cartografia (Iterj), do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado (Iaserj), da Fundação Leão XIII e do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura (Ieea).

Foram rejeitados pela Alerj oito dos 22 projetos enviados pelo governo para contornar a crise financeira do Estado. Na quinta-feira (17), haviam sido rejeitadas as propostas para extinção da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores (Ceperj), da Superintendência de Desportos (Suderj) e da Fundação Instituto de Pesca do Estado (Fiperj). Também foi devolvido ao Executivo, no dia 9, a proposta de sobretaxar servidores ativos e aposentados em até 30% por 16 meses para a RioPrevidência.

Picciani disse que a função da Alerj é analisar os projetos e melhorar as propostas, com as emendas apresentadas pelos deputados.

— Eu estou aqui para ajudar o Estado, mas não tenho culpa das coisas que vem mal formuladas [no caso dos projetos rejeitados].

Segundo Picciani, o projeto da Previdência era “perverso” e os outros tiveram “bons argumentos” para serem rejeitados. Ele citou três entidades que já tiveram a extinção debatida em fevereiro e foram rejeitadas, não podendo voltar à pauta no mesmo ano. Outras duas estão na Constituição Estadual, portanto a extinção só seria possível por proposta de emenda à Constituição, e não por projeto de lei, como foi feito.

— O Ieea, nós ouvimos na semana passado o presidente [da Sociedade de Arquitetos e Engenheiros do Rio de Janeiro - Saerj], Nilo [Ovídio] e ele disse que a economia seria mínima, de R$ 1,250 milhão, e desmantelaria um órgão técnico de excelência que é fundamental na fiscalização das obras públicas. O Leão XIII, deputados que atuam na área social argumentaram que é a única entidade da Secretaria de Assistência Social que tem capacidade de captar recursos. A Fiperj, o governo gastou esse ano R$ 350 mil no instituto de pesca, é um instituto de excelência, tem cientistas lá. Eles podem captar recursos com fundações que tem interesse em pesca, captaram R$ 5,250 milhões esse ano, a fundo perdido, para pesquisa.

Servidores

Servidores voltaram a se manifestar em frente à Alerj hoje. Pela manhã, representantes de 23 sindicatos foram recebidos pelos deputados e o Muspe (Movimento Unificado de Servidores Públicos do Estado do Rio) entregou um documento com 15 propostas para a crise. Eles pedem a retirada integral do pacote de medidas, o que foi rejeitado por Picciani, que se comprometeu em estudar o documento apresentado pela entidade.

— Eu agradeci o documento que eles entregaram, vamos estudá-lo. Tem propostas que se referem somente ao Poder Legislativo, sobre essas eu decidirei aquilo que for das atribuições do presidente, submeterei ao colegiado o que for do colegiado e remeterei ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e ao Poder Executivo as propostas que atingem a esses poderes, tem uma série de demandas ali.

O presidente da Alerj também disse que se reunirá novamente com os sindicatos antes da votação das propostas do Executivo na Casa.

— Antes de ser votado, terá uma reunião, convocarei o Executivo para trazer seus técnicos, suas propostas, e abrirei também para o contraditório dos sindicatos, não de forma desorganizada, mas se constrói no diálogo. E no diálogo as coisas estão avançando. Mas estamos numa crise e são 'n' as razões, mas cabe sim, a esse Parlamento, com o maior esforço possível, dar uma resposta à sociedade naquilo que nós podemos avançar.