Trecho de documento de delegados que pedem atuação de secretário da Segurança contra resolução de Tribunal Militar
ReproduçãoOfício assinado por 24 delegados da cúpula da Polícia Civil do Estado de São Paulo, nesta quarta-feira (23), pede ao secretário em exercício da Segurança Pública, Sérgio Turra Sobrane, atuação junto ao Tribunal de Justiça Militar para que haja revogação da Resolução 54/2017, editada pelo órgão.
A resolução determina que a Polícia Militar faça apreensões de instrumentos e objetos utilizados em crimes dolosos contra a vida cometidos por policiais militares contra civis.
Segundo o documento assinado pelos policiais civis, entre eles o delegado-geral Youssef Abou Chain e o adjunto Júlio Gustavo Vieira Guebert, a Resolução do TJMSP “afronta o texto constitucional e os dois códigos de processo penal vigentes”.
O ofício dos delegados ainda diz que o pedido tem como objetivo “evitar embates estéreis entre as duas Polícias que integram a pasta, uma vez que não há como dar razão à medida da Justiça Castrense”. Os delegados argumentam que, como crimes contra a vida de civis devem ser julgados pela justiça comum, não há razão para a resolução do TJM-SP.
Em nota, a SSP (Secretaria de Segurança Pública) do Estado de São Paulo que "o ofício foi recebido no final da tarde desta quarta-feira (23) e será analisado pela pasta."
O R7 procurou o TJMSP em busca de um posicionamento, no entanto, não houve respostas até a publicação deste reportagem.
*Com colaboração de Kaique Dalapola, estagiário do R7